ATA DA DÉCIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 11-03-2002.
Aos onze dias do mês de
março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi aprovada a Ata
da Sexta Sessão Ordinária. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Elói
Guimarães, a Indicação nº 006/02 (Processo nº 0938/02); pelo Vereador Ervino
Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de
Informações nº 059/02 (Processo nº 0935/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 04
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Resolução nº
057/02 (Processo nº 0962/02); pela Vereadora Profª Marili, 01 Pedido de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/02 (Processo nº 0956/02);
pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 060/02 (Processo nº 0973/02).
Também, foram apregoados Requerimentos firmados pelo Vereador Humberto Goulart,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de
Resolução nºs 067 e 083/01 (Processos nºs 3173 e 3623/01, respectivamente) e
dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 113 e 161/01 (Processos nºs 1872 e
2438/01, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento firmado pelo
Vereador Nereu D'Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00 (Processo nº 0950/00) seja incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Na ocasião,
foram apregoados os seguintes Memorandos, firmados pelo Vereador José Fortunati,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 023/02, informando que o
Vereador João Carlos Nedel representará externamente este Legislativo na
abertura oficial do XVII Congresso ABAMEC 2002, a ser realizado no dia três de
abril do corrente, às dezenove horas; de nº 024/02, informando que a Vereadora
Maria Celeste representará externamente este Legislativo na abertura do Seminário
"Valorização da Vida e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizado
hoje, às quinze horas. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 109, 117 e
118/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente
registrou as presenças do ex-Vereador Pedro Ruas e dos Vereadores Ciro José
Rothen e Ricardo Ritter, do Município de Novo Hamburgo - RS. Também, por
solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao escritor Barbosa Lessa, falecido hoje. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro José Hidalgo
Garcia, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de
Porto Alegre - AIAMU, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela entidade
presidida por Sua Senhoria, salientando os objetivos da instituição, no sentido
de viabilizar o correto recolhimento dos tributos municipais e evitar a evasão
fiscal e registrando o transcurso, no dia de hoje, do trigésimo nono aniversário
de fundação da AIAMU. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Carlos Alberto Garcia,
Sebastião Melo, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Adeli Sell e Clênia Maranhão
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro
manifestou-se sobre a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, que
regula a exploração comercial das empenas cegas dos prédios do Município, cujo
Veto foi repelido por este Legislativo, afirmando que a maior parte da
população é contrária às disposições do referido Projeto e declarando ter
havido vícios formais na tramitação e na aposição de emendas a esse processo. O
Vereador Luiz Braz, referindo-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez
Pinheiro, abordou aspectos alusivos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01,
que versa sobre a utilização comercial das empenas cegas dos prédios da
Capital. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente
do Executivo Municipal, notadamente no que se refere à falta de fiscalização da
legislação que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Centro
de Porto Alegre. O Vereador Marcelo Danéris pronunciou-se sobre as denúncias de
envolvimento da Senhora Roseana Sarney, Governadora do Estado do Maranhão, e de
seu marido, Senhor Jorge Murad, em desvios de verbas da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Nesse sentido, criticou o posicionamento
adotado pelo Partido da Frente Liberal - PFL - com relação ao assunto,
especialmente no que tange às investigações das referidas denúncias. Na
ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se sobre as normas
regimentais que regulamentam a possibilidade de manifestações nas galerias do
Plenário Otávio Rocha, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre
o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson saudou o Padre Zeno
Hastenteufel pela ordenação de Sua Reverência como Bispo da Diocese de
Frederico Westphalen - RS, exaltou a criação de uma nova paróquia da
Arquidiocese de Porto Alegre, localizada na zona sul da Cidade, e referiu-se à
missa realizada ontem na Igreja Menino Jesus de Praga, comemorativa aos oitenta
anos de idade da Senhora Úrsula Guerini. A Vereadora Maristela Maffei
reportou-se ao transcurso da Semana da Mulher, mencionando as principais
atividades realizadas neste Legislativo e na Cidade, alusivas ao evento.
Também, referiu-se à Sessão Solene realizada no dia sete de março do corrente,
em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, discorrendo sobre os fatos
históricos que embasaram a escolha do dia oito de março como o Dia
Internacional da Mulher. O Vereador Nereu D'Avila informou que a Comissão de
Constituição e Justiça apreciará amanhã o Recurso interposto contra o
Requerimento nº 023/02 (Processo nº 0635/02), de autoria de Sua Excelência, o
qual solicita a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
denúncias de irregularidades na administração do Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB. Também, defendeu a idéia da implantação, em Porto Alegre,
de uma secretaria municipal de segurança pública. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do ex-Vereador Martim Aranha Filho. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre o
posicionamento adotado pela Direção Nacional do Partido da Frente Liberal -
PFL, quanto às denúncias de envolvimento da Senhora Roseana Sarney, Governadora
do Estado do Maranhão, em desvios de verbas da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Também, apoiou a instalação de uma CPI
para averiguar denúncias de irregularidades na administração do DEMHAB. O
Vereador Pedro Américo Leal, manifestando-se sobre os trabalhos da presente
Sessão, enfocou aspectos regimentais atinentes à possibilidade de manifestação
das galerias do Plenário Otávio Rocha durante as Sessões Plenárias, notadamente
durante os pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores, destacando a
importância de que os Parlamentares possam externar suas opiniões sem a
interferência do público que acompanha os trabalhos deste Legislativo. Em
COMUNI CAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão cumprimentou os
representantes de comunidades porto-alegrenses presentes nesta Sessão. Também,
reportou-se aos eventos constantes na programação oficial da Semana da Mulher
desta Câmara Municipal, ocorrida do dia quatro ao dia oito de março do
corrente, mencionando a participação de Sua Excelência em ato solene em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher, realizado em empresa têxtil
localizada em Porto Alegre. O Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se sobre o
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01, de autoria de Sua
Excelência, que autoriza implantação de um restaurante popular na Cidade, bem
como acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 057/00, de autoria do Vereador
Nereu D'Avila, que cria uma secretaria municipal de segurança pública em Porto
Alegre. Também, manifestou-se quanto à atuação deste Legislativo no referente à
apuração de denúncias referentes às políticas habitacionais implantadas em
Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações acerca de
documentos relativos à reunião do Conselho Municipal de Transportes Urbanos -
COMTU - na qual foi debatido o aumento da tarifa de ônibus na Capital,
comunicando que solicitará à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
que convide o Senhor Luiz Carlos Bertotto, Secretário Municipal dos
Transportes, para prestar informações sobre o assunto. Na ocasião, a Vereadora Maristela
Maffei manifestou-se a respeito do pronunciamento efetuado pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo saudou os
líderes comunitários dos Bairros Restinga e do Loteamento Jardim Leopoldina
presentes nesta Sessão Ordinária. Também, discorreu sobre a Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo no ano dois mil e
um para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB, criticando as políticas habitacionais adotadas pelo
Executivo Municipal. O Vereador Cassiá Carpes solidarizou-se à luta das
populações carentes desta Cidade pelo direito à moradia e à segurança. Também,
informou que solicitará ao Senhor Presidente a constituição de Comissão
Especial, a fim de examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/02 (Processo nº 0692/02) e pedirá à Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos a realização de Audiência Pública, com a finalidade de averiguar
a atuação dos agentes municipais de trânsito desta Capital. O Vereador Raul
Carrion mencionou a realização, no último sábado, do reassentamento de famílias
carentes que ocupavam irregularmente área localizada na Quinta Unidade Habitacional
no Bairro Restinga e referiu-se à atuação de Sua Excelência como Presidente da
Comissão de Urbanização Transportes e Habitação no ano de dois mil e um. Também
comentou dados atinentes à destinação de recursos financeiros, pelo Executivo
Estadual, para a construção de casas populares na Cidade. O Vereador Isaac
Ainhorn reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Raul Carrion, analisando criticamente as diretrizes
político-partidárias adotadas por Sua Excelência ao longo das últimas décadas.
Também, aludiu a problemas enfrentados ontem pela população, relativamente à
falta do fornecimento de água em alguns Bairros do Município e criticou as
políticas públicas implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do
Executivo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Resolução nºs 032, 047, 048 e 053/02, este discutido pelo
Vereador João Antonio Dib; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 028 e 008/02,
este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; o Projeto de Lei do Executivo nº
003/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/02, discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 026/02, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 012/02, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Antonio Dib; em 2ª
Sessão, os Projetos de Resolução nºs 055 e 124/01, 003, 009, 011, 013 e 049/02,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 006/02 e 069/97, este discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 015, 064, 238 e 296/01; os Projetos de Resolução nºs 004,
015, 017, 019, 020, 023, 027, 028, 030, 031 e 034/02, os Projetos de Resolução
nºs 001, 002, 006 e 008/02, discutidos pelo Vereador Raul Carrion. Na ocasião,
o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a aplicação do
disposto no artigo 142, parágrafo único, do Regimento, o qual versa sobre as
condições de manifestação nas galerias do Plenário Otávio Rocha, tendo o
Vereador Isaac Ainhorn apresentado Questão de Ordem e os Vereadores Estilac
Xavier, Pedro Américo Leal e Luiz Braz manifestado-se a respeito. Às dezesseis
horas e cinqüenta quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta seis minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier teceu
considerações a respeito das eleições gerais brasileiras que se realizarão
neste ano e discorreu sobre a política habitacional desenvolvida pelo Governo
Municipal, a qual, no entender de Sua Excelência, busca atender as comunidades
de baixa renda no Município. Nesse sentido, pronunciou-se sobre problemas de
ocupações irregulares no Loteamento Jardim Leopoldina. Na ocasião, face Questão
de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais que
estabelecem as formas de tratamento a serem observadas pelos Senhores
Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discursou
acerca de projetos habitacionais desenvolvidos em Porto Alegre no período que
antecedeu a presença do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal. Também, manifestou-se sobre o sistema previdenciário dos servidores
públicos municipais e informou a instauração de inquérito civil, pelo
Ministério Público Estadual, para averiguar possíveis irregularidades no
aumento da tarifa de água em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz leu matéria
publicada no jornal Zero Hora do dia vinte e dois de janeiro do corrente, que
trata do Fórum Transamazônico, questionando proposta extraída desse evento
relativa à internacionalização da Amazônia. Também, pronunciou-se sobre
denúncias de irregularidades administrativas envolvendo funcionários do
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - durante o cumprimento de ação de
despejo ocorrida no último sábado no Jardim Leopoldina. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezoito votos SIM, oito
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Estilac Xavier e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo
e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac
Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia
Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Também, o
Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, face Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/01 (Processo nº 3160/01).
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 019/01, o
qual foi discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, João Antonio Dib, Adeli Sell, Elói Guimarães e Luiz Braz. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 019/01, os Vereadores Ervino
Besson, Helena Bonumá, Sofia Cavedon e Pedro Américo Leal cederam seus tempos
de discussão, respectivamente aos Vereadores Isaac Ainhorn, Estilac Xavier,
Juarez Pinheiro e João Antonio Dib. Na ocasião, por solicitação do Vereador
Isaac Ainhorn, foi realizada a leitura da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 019/01 (Processo nº 3160/01), tendo o Vereador Reginaldo
Pujol manifestado-se a respeito. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 157/01 (Processo nº 2401/01). Às dezoito horas e
cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e Helena Bonumá e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Quero comunicar, com muita satisfação,
muita alegria, a presença entre nós do sempre Vereador, 1.º Vice-Presidente do
PDT, companheiro Pedro Ruas, que se encontra acompanhado, nesta Sessão, de dois
Vereadores que nos dão também a grata satisfação das suas presenças, Ver. Ciro
José Rothen e Ver. Ricardo Ritter, Ver. Ica, lá da Cidade de Novo Hamburgo.
Sejam bem-vindos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu, em Piratini,
Barbosa Lessa, romancista, historiador, poeta, cuja biografia e história
dispensam qualquer alusão. Nesse sentido, estou requerendo um minuto de
silêncio.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Deferido o Requerimento feito pelo Ver.
Elói Guimarães, faremos um minuto de silêncio em homenagem a esse grande homem
que foi Barbosa Lessa.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Mauro José Hildalgo Garcia, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da
Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU - está com a palavra para tratar dos
resultados da produtividade fiscal do ano de 2001 e transcurso do 39.º
aniversário da entidade.
O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: Ex.mo Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre Sr. José Fortunati, Ex.mos Srs.
Vereadores, servidores municipais, senhoras e senhores.
A
AIAMU - Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre -
solicitou, mais uma vez, este espaço, primeiramente, para prestar contas ao
Poder Legislativo Municipal, legítimo representante da sociedade
porto-alegrense, das atividades desenvolvidas pela categoria dos agentes
fiscais da receita municipal no exercício de 2001, e também para manifestar-se
quanto à passagem de seu 39.º aniversário de fundação completados na data de
hoje, 11 de março.
A
história da AIAMU está intimamente ligada à comunidade a qual nós, agentes
fiscais da receita municipal, nos comprometemos a servir. Temos demonstrado aos
cidadãos e aos dirigentes de nossa Cidade que a AIAMU é uma entidade disposta a
aprimorar as condições de arrecadação, aumentando a receita e, em conseqüência,
os investimentos no Município.
A
análise do ano de 2001, feita pelos agentes fiscais da receita municipal de
todos os setores da Secretaria Municipal da Fazenda indica que os níveis de
produtividade mantiveram-se no mesmo volume de lançamento de impostos
realizados no exercício anterior. Entretanto, a arrecadação tributária própria
apresentou resultado negativo de 0,24% no período.
Ao
todo, como resultado da ação fiscal, foram 162 milhões de reais entre autos de
infração, notificações e multas referentes ao ISSQN, IPTU, ITBI. O trabalho
externo do setor do ISSQN lançou em 2001 valores que superam a marca dos 100
milhões de reais. Mesmo longe das condições ideais de trabalho, a alta
qualidade dos servidores tributários do Município proporcionou esse incremento
de produção, por meio do combate à sonegação e da análise de novas situações de
incidência do imposto.
Os
valores são expressivos. Se comparados com a arrecadação espontânea do tributo,
representam mais de 50% da arrecadação no período, indicando, com isso, o alto
volume de imposto não-recolhido ou sonegado no Município.
Durante
o exercício de 2001, os resultados do IPTU apontaram valores da ordem de 16
milhões lançados em cargas adicionais.
Foram
respondidos mais de sete mil expedientes nos assuntos referentes a pedidos de
isenção, imunidade e revisão do imposto.
Os
fiscais trabalharam, então, intensamente, na correção e revisão dos valores
lançados na carga geral, adicionando-se 16 milhões de reais ao montante do IPTU
arrecadado de 2001.
Em
2001, a fiscalização empreendeu maiores esforços no sentido de superar os
ótimos resultados dos anos anteriores, atingindo a marca de 45 milhões de reais
na arrecadação do ITBI.
A
participação da equipe de fiscais no Censo Econômico do ICMS/2001 teve como
resultado o incremento de valor adicionado de 597,1 milhões de reais, sendo
429,5 milhões de reais relativos às modificações efetuadas em guias incorretas
ou incompletas (muitas delas originalmente negativas) e 167,6 milhões de reais
em decorrência do trabalho de recuperação de guias informativas de contribuintes
omissos.
Esses
resultados representam, aproximadamente, 7% a mais de valor adicionado que
ingressaram na composição do índice de participação na transferência do ICMS.
Muito
mais do que exposição de números, o fisco municipal promove ações abrangentes
que repercutem em toda a sociedade, gerando qualidade de vida.
Todavia,
Senhores, a arrecadação da receita tributária própria diminui no exercício de
2001. Isto é uma realidade. De 314.375, caiu para 313.617.
O
modelo de produtividade fiscal, implantado a partir de 1994, passou a
proporcionar elevados índices de crescimento na arrecadação municipal até 1998.
Entretanto, como alertávamos em março de 1999, aqui, nesta tribuna, esse modelo
se esgotava e era necessário medida urgente para manter nossas receitas em
patamar de crescimento.
Há
muito alertamos quanto à necessidade de implantação de um novo modelo de
produtividade que privilegie as ações coletivas de toda a fiscalização
tributária municipal, que promova esforços no sentido de interferir diretamente
não só na receita própria como também nas transferências correntes – IPVA, ITR
e ITCD.
Além,
é claro, dentro de um novo ordenamento de funções, ampliar as atribuições do
cargo do agente fiscal da receita municipal, incluindo, além do lançamento, a cobrança
da dívida ativa, o que possibilitaria um melhor gerenciamento da atividade
fiscal e controle de receitas.
Há bastante tempo buscamos
demonstrar à Administração Municipal a necessidade de implantação de uma
política de arrecadação eficiente, que não privilegiasse a arrecadação vulgar,
que tributa aquele mais fácil de alcançar.
Para
esse fim, precisamos criar um novo conceito de produtividade, mais moderno e
adequado ao novo modelo organizacional proposto para a Fazenda Municipal: a
produtividade coletiva, como forma de envolver todo o corpo fiscal na
realização do objetivo fim da Secretaria Municipal da Fazenda, qual seja, a
melhoria na arrecadação.
Além
de uma melhor produtividade fiscal, devemos buscar justiça social por meio de
instrumentos como a progressividade e a seletividade, que são os princípios que
norteiam a capacidade contributiva.
Por
meio de uma política ativa, é possível estabelecer uma reforma no IPTU de Porto
Alegre, aplicado progressivamente, como meio de proporcionar justiça social e
não vulgarizando a sua arrecadação. E, quando falamos em reforma do IPTU,
defendemos um amplo debate em torno dessa questão. Não uma reforma silenciosa,
sorrateira.
A
aplicação do princípio da progressividade no IPTU é matéria de âmbito da Câmara
de Vereadores. Como representantes da sociedade, é nesta Casa Legislativa que
deve nascer a solução, a fim de prover Porto Alegre de um imposto sobre a
propriedade territorial e urbana mais justo, do ponto de vista fiscal e social.
Cabe
destacar a conduta sempre participativa de nossos Vereadores que, sem abandonar
as convicções ideológicas que lhes conduziram à respeitada posição de
legisladores, sempre trabalharam de forma integrada, privilegiando os
compromissos com Porto Alegre.
Esta
Casa não surpreende ninguém, pelo contrário, confirma a expectativa e confiança
da Cidade em sua atuação, sea trabalhando de forma democrática e transparente,
permitindo à população o uso do Parlamento, por meio da Tribuna Popular, para
exposição de pontos de vista dos mais diversos assuntos.
A
AIAMU aproveita, ainda, este momento para apresentar o seu repúdio à recente
contratação de consultoria pela Secretaria Municipal da Fazenda para a
realização da consolidação da legislação tributária municipal em detrimento dos
quadros funcionais do Município. É preciso ter cuidado com a interferência de
empresas privadas em matéria tributária, que, ao contrário dos técnicos do
serviço público, elas trabalham em prol dos seus próprios interesses, tantas
vezes escusos.
Por
fim, ainda, resta salientar que a valorização da fiscalização tributária, como
instrumento de justiça fiscal é ponto essencial de debate, porque o trabalho do
fisco não é apenas a execução de tarefas burocráticas. Ele é também um operador
de cidadania, que contribui para o crescimento da consciência tributária e
busca os recursos necessários para uma Cidade mais justa. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. Mauro José Hidalgo Garcia
para fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje a
AIAMU completa quatorze mil duzentos e quarenta e cinco dias. Ela foi fundada
na administração do ilustre Prefeito José Loureiro da Silva. Mesmo quando fui
Prefeito, eu não tinha os olhos tão voltados à AIAMU, mas, nos últimos anos,
lendo os relatórios que ela tem apresentado, tenho que a felicitar, sem dúvida
nenhuma, porque traz preciosas informações a esta Casa. Ela mostra a
importância do trabalho pelos dados que traz, uma vez que eu já vi que o IPTU
nunca é arrecadado com a diligência, a competência, a seriedade e a
responsabilidade com que a AIAMU faz o seu lançamento na carga geral do
Município.
Eu
fico confortável, porque achei que, no ano passado, dos 145 milhões iniciais,
nós chegaríamos a 160 milhões; deu 161 milhões.
Cumprimentos
à AIAMU nos seus trinta e nove anos, cumprimentos a cada um dos integrantes da
AIAMU pelo excelente serviço que fazem para a Prefeitura, incluindo IPTU,
ISSQN, ICMS, buscando o adicionado para que o Município receba mais. Nós já
recebemos mais do que recebemos hoje e os senhores estão fazendo realmente um
belo trabalho. Cumprimentos; continuem com o mesmo entusiasmo. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, que é Presidente da AIAMU; quero
cumprimentar a todos os profissionais que trabalham nesse setor e quero dizer
que tenho uma admiração muito grande pelo trabalho executado pela AIAMU, até
porque acredito que, antes da AIAMU organizar esse trabalho de tributação que
entregou para nossa Cidade, a Câmara Municipal, por intermédio de seus
Vereadores, tinha essa legislação muito esparsa e difícil de ser consultada.
A
partir desse trabalho idealizado pela AIAMU, nós temos hoje uma facilidade
muito grande de verificarmos toda essa legislação no campo tributário, já que a
AIAMU cuidou de informatizá-la. Isso resultou numa pesquisa bem mais facilitada
para nós, propiciando que fiscalizemos melhor, exercendo as nossas funções aqui
na Câmara Municipal.
De
toda a sua fala, que foi muito boa, Sr. Hidalgo, eu talvez discorde apenas de
um pedacinho: quando o senhor faz referência às empresas privadas, dizendo que
quase sempre têm os interesses escusos a serem defendidos. Eu penso que não. Eu
penso que os senhores estão no seu devido papel e acho que quando o Município
vai fazer qualquer ação no campo tributário, tem de buscar a assessoria dos
senhores, mas tem de buscar por causa dos interesses normais que existem
realmente numa Cidade como esta, onde pessoas que estão tão abalizadas, tão bem
fundamentadas para poderem defender os interesses do Município possam estar em
atividade, mas não em comparação com a empresa privada. Eles estão defendendo
os seus interesses, a sua sobrevivência e eu não posso chamar isso de interesses
escusos, porque senão eu estaria cometendo uma falha de dizer que aqui é bom e
lá é ruim. Quero cumprimentar a AIAMU por tudo aquilo que já fez em prol do
nosso Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos saudar a presença do Presidente da AIAMU aqui nesta Casa, Bel. Mauro
Hidalgo Garcia, que merece todo nosso respeito, como funcionário público, como
profissional e como Presidente de uma entidade de classe da categoria dos
municipários.
A
AIAMU deve a sua estrutura, e a dimensão que tem, a sua expressão, a partir de
um trabalho que o grupo do Mauro e de colegas seus vêm desenvolvendo nestes
últimos sete, oito anos da AIAMU. Eles resgataram uma história da Associação
dos Fiscais e Agentes de Tributos Municipais.
Neste
momento, em nome da Bancada do PDT, quero-me congratular com a AIAMU e com o
Mauro Garcia, e deixar registrado que, se hoje existe uma consolidação da
legislação tributária na Cidade de Porto Alegre, que antes se constituía numa
verdadeira colcha de retalhos, deve-se a essa entidade que, por meio dos seus
esforços, do seu trabalho, reuniu e consolidou mais de uma centena de leis
tributárias, a partir da Lei Complementar nº 07, de 1973, e colocou esse
trabalho à disposição do conjunto da sociedade de Porto Alegre, aos advogados,
aos munícipes, aos Vereadores, à Cidade. Essa entidade tem muito ainda a contribuir
com a sociedade porto-alegrense, promovendo uma inter-relação e uma interação
entre o Governo, os funcionários públicos e a sociedade como um todo.
Parabéns
à AIAMU e ao seu Presidente, Dr. Mauro Garcia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado
Sr. Mauro Hidalgo, Presidente da AIAMU, quero cumprimentá-lo, mais uma vez, por
estar aqui na Casa e pelo transcurso do 39.º aniversário. Ao mesmo tempo, como
Parlamentar, quero agradecer, porque Porto Alegre, hoje, vive bem com suas
finanças e temos certeza de que isso é muito mérito da AIAMU. Portanto, em nome
do Partido Socialista Brasileiro, receba os nossos parabéns, assim como toda a
Diretoria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Mauro Garcia, Presidente da AIAMU, a nossa
saudação é extensiva a todo o conjunto de fiscais. Fazemos isso porque
entendemos que o fiscal é o elemento indispensável na sociedade democrática,
porque ele tem a missão de buscar dia a dia recursos para aplicação em obras
que muitas vezes não acontecem porque não se tem dinheiro.
Quero
dizer, também, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, que nós estamos
muito chateados com a Secretaria da Fazenda, porque há mais de dois meses o
nosso gabinete produziu dois pedidos de informações para a Prefeitura em que
queríamos saber - e ainda queremos saber - quais são os devedores do IPTU e do
ISSQN na nossa Cidade, quais os que estão inscritos na dívida ativa, quais
estão em cobrança administrativa e quais, e quanto, estão em cobrança judicial.
Recebi
uma resposta que foi um primor de desconversa. Mesmo assim alguns dados
apontados permitem a esta Casa e ao povo da Cidade saber que há em torno de 250
milhões de reais inscritos na dívida ativa somente em IPTU, ou seja, se esta
Cidade precisa de mais dinheiro para obras, basta que cobre dos devedores do
Fisco, e não fique aumentando impostos ou alíquotas já existentes.
Mais
do que isso, essa resposta veio, na nossa avaliação, lastreada numa
fundamentação que não nos convence, dizendo que o Código Tributário vedava
essas informações ao Vereador. Quero dizer que o Secretário substituto,
infelizmente, não tem tido muita leitura do Código Tributário Nacional, porque
não é vedado esse tipo de informação ao Vereador.
Portanto,
ao cumprimentá-los, eu queria saber da firmeza com que os senhores tratam a
questão tributária, e dizer que nós estamos aguardando que seja regulamentada a
senha de acesso aos Vereadores para o acompanhamento da arrecadação da Cidade,
do acompanhamento da execução orçamentária, pois achamos que esse é um papel de
que esta Casa não pode abrir mão. Por isso, queremos saudar o seu trabalho, e
dizer que ainda precisamos fazer muito para a transparência relativamente aos
assuntos da Prefeitura. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Mauro Hidalgo Garcia, Presidente da
AIAMU, mas que não é só Presidente da AIAMU, seu nome já ultrapassou as
fronteiras do Estado, e é o atual Presidente da Federação Nacional dos
Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, a FENAFIM.
Também
gostaríamos de saudar todos os representantes da categoria aqui presentes e
homenagear os trinta e nove anos da AIAMU, que é tudo isso que já foi dito
aqui. Eu, em 1996, quando estive na Câmara, conheci todo o trabalho, toda a
sistematização que a AIAMU produziu. Também comparto da preocupação de que nós,
no campo legislativo, avancemos; nós temos aqui na nossa Capital de tratar da
questão do IPTU progressivo, porque estão regulamentados os artigos 156 e 182
da Constituição - o IPTU progressivo em função do valor do imóvel, em função da
localização, em função do uso e, no caso do art. 182, em função do não-uso
social da terra.
Também
somos solidários com a luta que a AIAMU está conduzindo junto com outras
entidades, com a FENAFIM, em nível nacional, contra o Projeto de Lei no
Congresso Nacional, se não me engano um Projeto de Lei do PFL, que foi
denominado Lei de Proteção do Contribuinte que, na verdade, é lei de proteção
ao sonegador de impostos, porque prevê que toda a fiscalização terá que avisar
com antecedência ao que está sonegando e assim por diante, ou seja, impedir a
fiscalização. É uma lei que terá conseqüências não só em nível nacional mas em
nível estadual e municipal, ou seja, que se impeça o importante, decisivo trabalho
da fiscalização, que o próprio relatório da AIAMU mostra que 50% só veio aos
cofres depois do trabalho dos fiscais.
Então,
parabéns por esse grande trabalho que a AIAMU está fazendo e a nossa
solidariedade em todos esses terrenos que nós acabamos de colocar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
dizer ao Sr. Mauro Hidalgo Garcia da nossa satisfação de recebê-lo aqui nesta
Casa e dizer que gostei muito desse trecho aqui: “Quando falamos em reforma do
IPTU, defendemos um amplo debate em torno dessa questão, não uma reforma
silenciosa e sorrateira.” A realidade é esta questão, e ela tem que ser muito
bem debatida com a sociedade, com esta Casa, com a Associação dos Agentes
Fiscais formada por aquelas pessoas que realmente passam o dia debatendo.
Entendo
que também o ISSQN é muito alto na nossa Capital: 5%. Quem sabe, vocês possam
corresponder com uma ajuda para que não haja sonegação, baixando esses
impostos, para que se tenha até uma maior receita.
Portanto,
quero, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, me solidarizar com os
senhores, felicitá-los por esse aniversário, pelo belíssimo trabalho de vocês.
A população de Porto Alegre precisa desse parâmetro para fazer uma análise
global, ampla, e a nossa Câmara se sente aqui honrada, pela palavra de todos os
Vereadores, de recebê-los aqui em nome da sua associação. Muito obrigado, um
abraço e pleno êxito no ano de 2002. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente José Fortunati, Srs.
Vereadores, meu caro presidente da AIAMU, Mauro Hidalgo Garcia, funcionários
servidores da Secretaria da Fazenda do Estado, associados da AIAMU, senhoras e
senhores. Para nós, do Partido dos Trabalhadores, é uma grata satisfação tê-lo
de volta aqui, meu caro Mauro, cumprimentá-lo, cumprimentar a AIAMU pelo seu
aniversário. Temos a convicção de que, pelo trabalho implantado, sólido,
determinado, muitos anos de bons trabalhos prestados à comunidade de Porto
Alegre a AIAMU ainda vai prestar.
Nós
gostaríamos de destacar a importância da fiscalização e de suas palavras quanto
às tentativas várias de determinados setores da nossa sociedade, infelizmente,
de tentarem sonegar e, portanto, não pagarem aquilo que é devido à
municipalidade. E o fiscal, o agente fiscal, o agente de tributos tem um papel
extremamente importante nisso. Sabemos também da importância que tem o seu
trabalho na questão da arrecadação do IPTU, de todo o trabalho que é feito,
muitas vezes, com trena na mão, para dirimir dúvidas, para atender bem,
portanto, a cidadania. O agente fiscal sai de dentro das quatro paredes da
Secretaria, vai à rua, dialoga, mostra como, efetivamente, se deve cobrar o
tributo. E nós precisamos, sem dúvida nenhuma, neste ano de 2002, contar com a
sua participação na discussão calma, serena, tranqüila, da readequação da
Planta de Valores, porque as senhoras e os senhores agentes fiscais sabem muito
bem das discrepâncias que há nesse particular. No que me toca também, na
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - sei que não falo apenas em meu
nome, mas falo em nome de toda a Bancada -, o nosso agradecimento à presteza
com que sempre a AIAMU colaborou com esta Casa Legislativa, em particular com
esta Comissão Permanente da Câmara.
Então,
mais uma vez, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PT, queria
desejar muitas felicidades para a AIAMU. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queríamos, em nome da nossa Bancada, do PPS,
saudar o Dr. Mauro Hidalgo, Presidente da AIAMU, e saudar também todos os
municipários aqui presentes. Queríamos dizer que é muito interessante poder
compartilhar da comemoração dos trinta e nove anos da AIAMU, e da prestação,
nesta oportunidade, de um depoimento sobre o trabalho que a sua entidade tem
feito.
Por
meio do seu Presidente, esta Casa, não apenas no dia de hoje, mas acompanhando
os projetos essenciais para os municipários e para a Cidade, sempre tem-se
colocado à disposição dos Vereadores, com os subsídios necessários para que
possamos votar os projetos do Município em sintonia com os interesses da
Cidade.
Li
com atenção o documento que a sua entidade distribuiu aos Vereadores. Queria
resgatar a conclusão desse documento, onde o senhor e a sua entidade se
colocam, em relação à sociedade, como operadores de cidadania.
É
muito importante essa discussão do caráter da fiscalização tributária. Aqui no
Rio Grande do Sul, nós já tivemos, no Governo do Estado anterior, uma
experiência que se tornou um modelo para outros Estados brasileiros, em que se
mostrou a possibilidade de a sociedade civil organizada e os agentes de
fiscalização tributária agirem de uma forma conjunta na defesa do Município. Eu
acho que a AIAMU tem tido também um papel importante em relação ao nosso
Município, por meio do trabalho da entidade e das informações que a entidade
tem passado ao conjunto da sociedade pela sua página da Internet, permitindo
mais transparência e um acesso maior da população a um tema que, muitas vezes,
para os leigos, parece árido. E vocês colocaram isso de uma forma absolutamente
transparente e adequada. Parabéns pelo trabalho da AIAMU. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Gostaríamos de agradecer ao Sr. Mauro
José Hidalgo Garcia, Presidente da Associação dos Agentes Ficais da Receita
Municipal de Porto Alegre, AIAMU, que nesta data utilizou da Tribuna Popular
para falar dos resultados da produtividade fiscal do ano de 2001 e do
transcurso do 39.º aniversário da entidade.
Suspendemos
os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h54min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, peço ao meu colega Carlos Alberto Garcia a
consideração, como sempre tenho tido, para que ele, ouvindo as minhas palavras,
encontre, talvez, uma saída para o que eu quero aqui colocar.
Sr.
Presidente, Ver. José Fortunati, eu, em contato com a comunidade nos últimos
dias, tenderia a dizer, Ver. João Antonio Dib - e isso é um juízo, é um
sentimento meu - de que a Câmara de Vereadores, vejam bem não só do ponto de
vista judicial, criminal, mas sob o ponto de vista de respeito ao interesse
público, encontra-se indiciada. É isto mesmo que eu quero dizer: a Câmara de Vereadores
está indiciada. Mas é possível que a mesma venha, em uma conciliação, a sair
desse impasse.
Por
que eu digo que a Câmara está indiciada? Eu digo que a Câmara está indiciada
porque a maioria da população desta Cidade, é claro, está-se manifestando de
forma contundente contra uma lei que aprovamos recentemente nesta Casa, contra
pesquisas realizadas, que mostravam que 75% da população era contra a lei que
inicialmente tratava apenas de empenas cegas e que depois agregou uma série de
emendas fragmentárias, sem respeitar aspectos técnicos inafastáveis, sem
entender que o visual urbano é algo que não pode ser apropriado pelos
Vereadores, que ele pertence à Cidade e que a sua utilização pelas empresas tem
que obedecer ao interesse público.
Quero
dizer que estudei, Ver. João Dib, longamente, o processo. Ele está aqui em
minhas mãos, desde a apresentação do Ver. Carlos Alberto Garcia até a redação
final. Sob o ponto de vista formal, também encontrei sérios problemas nesse
processo, diria até irregularidades. Mesmo que a Câmara de Vereadores não ouça,
faça ouvidos moucos neste momento, com exceção de alguns Vereadores que me
honram com a sua escuta, a Cidade está escutando esta matéria. É por isso que
digo que a Câmara de Vereadores, não sob o ponto de vista penal, não sob o
ponto de vista persecutório – eu jamais faria isso e posso estar equivocado no
meu sentimento -, está hoje indiciada, indiciada no sentido de que a sociedade
diz o seguinte: mais de 75% está contra o que foi aprovado, e a Câmara de Vereadores
não nos escutou. Ela reforça, Ver. Luiz Braz, aquilo que alguns defendem,
contra a democracia representativa, no sentido de que hoje a democracia
representativa não reserva aos cidadãos direitos; reserva, na verdade,
insultos. Não tenho essa posição. Mas o que a Câmara de Vereadores, a meu
juízo, fez, ao aprovar sem qualquer critério e utilizando-se de uma proposta
inicial - que poderia ser discutível - das empenas cegas, contra a qual me
insurjo completamente? Aprovou emendas que eram entregues por meia dúzia de
empresários aos Vereadores e que eles subscreviam. Verifiquei, por exemplo,
que, na Comissão de Constituição e Justiça, esse processo ficou quarenta dias e
não recebeu parecer. Depois, então, o Ver. Carlos Alberto Garcia pediu o artigo
81 – que é um artifício regimental legítimo – e conseguiu colocar a matéria em
votação. Mas levou quarenta dias sem receber um parecer.
A
Câmara está indiciada, eu digo, pois não verificou que há uma emenda tão
absurda que diz que, no final dos túneis e elevadas, a distância passa a ser de
apenas 20m; e a mesma Lei não teve revogado o inciso que diz que a distância é
de 100 m. Ela permite que, na orla do Guaíba, sejam colocados painéis do
tamanho de, no mínimo, 30m, podendo chegar, dependendo da interpretação, a até
80m2. Mas acredito que a Câmara de Vereadores tem de se reconciliar
com a Cidade. Eu não estou aqui como juiz; não quero fazer esse tipo de
julgamento. Eu tenho o sentimento de que a Câmara de Vereadores está indiciada
por ter ido de encontro ao interesse público maior desta Cidade, mas é possível
que nos venhamos todos a sentar com esse segmento econômico, com técnicos
especializados, com entidades que se dedicam à questão do meio ambiente e
também à preservação dos aspectos paisagísticos da Cidade e venhamos a nos
reconciliar com a Cidade por um gesto digno, soberano, e que vá ao encontro das
melhores tradições desta Câmara de Vereadores. Até lá, o meu sentimento é de
que esta Câmara encontra-se indiciada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
amigo Ver. Juarez Pinheiro, esta Câmara jamais estará indiciada enquanto tiver
a ousadia de divergir e de discutir aqui as idéias mais divergentes e discordar
de pensamentos como aquele que foi exposto pelo Ver. Juarez Pinheiro e por
outras pessoas ligadas ao Executivo. Porque não é sempre que esta Câmara, ao
concordar com o Executivo, estará agindo bem; não é sempre que esta Câmara não
vai merecer críticas; quando esta Câmara discordar, quando esta Câmara disser
algo que na esteja na mesma linha do Executivo, ela não estará pecando e nem
viciada, esta Câmara estará apenas cumprindo o seu papel.
O
Ver. Juarez Pinheiro me diz que é o povo, ora, mas quando ele consultou o povo?
Quem consultou o povo? Os senhores foram consultados? Ninguém foi consultado.
Sabem quem foi consultado? Alguns segmentos do próprio Partido dos
Trabalhadores, que nem sabiam o que estavam assinando; esses que assinaram,
esses, eles acreditam, são o povo. E, mais do que isso, o povo, na verdade, não
foi consultado, assim como nunca é consultado.
Vim
a esta tribuna para falar, por exemplo, sobre as carroças no Centro da Cidade.
Nós temos uma Legislação que proíbe o tráfego de carroças no Centro da Cidade e
que faz mais: cria ordenamentos para que os animais não sejam maltratados.
Sabem o que aconteceu com esse Partido que diz que é o povo quem decide?
Simplesmente não cumpriu a Lei! E fez mais: foi para a Justiça para argüir a
inconstitucionalidade da Lei para não cumpri-la. Eu disse que já que não querem
cumprir o texto aprovado por nós aqui nesta Casa, pelo amor de Deus, que mandem
um texto para regular o tráfego de carroças e que protejam os animais dos
maus-tratos! Sabem há quanto tempo isso está acontecendo? Olhem, há mais de
cinco anos que estamos pedindo isso aqui na Câmara. Sabem o que aconteceu nos
últimos dias? Um Vereador petista apareceu ao lado de uma carroça como se fosse
um grande protetor dos animais, quando, na verdade, nem sabia que, nesta Casa,
nós aprovamos um texto de lei que foi feito em consonância com o Vereador,
companheiro seu de Bancada, quando ele era titular nesta Casa. Lei essa que
nunca foi respeitada, e o povo quer esse respeito, e onde está o respeito ao
povo? Não existe, só existe essa demagogia. (Palmas.)
E
dizem, na hora que eles precisam, que aí é o povo, mas o povo não foi
consultado, o povo nunca é consultado.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, muito obrigado pelo aparte, este termo indiciamento
é um termo policialesco, que eu acho que o Ver. Juarez Pinheiro, pela sua
postura, deveria pedir para retirar dos Anais desta Casa, porque isso é bem
típico de inquérito policial. Se quiser falar em indiciamento, quem tinha que
ser indiciado é o Prefeito Tarso Genro, que disse que não iria concorrer a
Governador, que não governa a Cidade já há muito tempo e que está aí vendendo
demagogia. (Palmas.) Se querem falar em indiciamento, muitas pessoas do Governo
têm de ser indiciadas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª fez um belo Projeto sobre as
carroças, mas a incompetência do Executivo Municipal fez com que apenas o
primeiro artigo fosse respeitado; quanto ao resto, entraram na Justiça, mas é
exatamente esse primeiro artigo que impede a circulação das carroças que é
estimulado pelo Poder Executivo e, pior do que isso, transportam lixo contrariando
o Código de Limpeza Urbana.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é meu
amigo aqui nesta Casa, eu vou dizer o que é injustiça. Porque o Governo de V.
Ex.ª, o Partido de V. Ex.ª derrama um caminhão de dinheiro dentro das empresas
de comunicação, os Vereadores e os Deputados do Partido de V. Ex.ª estão sempre
nos órgãos de comunicação. Este Vereador já mandou para o Sr. José Barrionuevo,
umas trezentas vezes, o Projeto de Lei que foi aprovado aqui nesta Casa a
respeito das carroças, e ele, há dez dias, publicou uma frase na sua coluna, na
página 10, dizendo que o Ver. Nereu D’Avila é o autor de leis aqui que regulam
o tráfego de carroças.
Ora,
esse jornalista que informa esta Cidade pelo menos deveria procurar ser bem
informado para não mal informar a população. É desses jornalistas, é dessas
pessoas que a população realmente está precisando, ou seja, de bons
jornalistas, de pessoas bem informadas, e não de pessoas que formam a opinião
pública ao seu bel-prazer, dependendo do quanto de dinheiro que cai dentro de
suas empresas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, trago um assunto que tem mobilizado e pautado a
política no País, nessas últimas semanas. Esse assunto é o caso de desvio de
verbas, de corrupção que envolve a SUDAM, o Governo do Maranhão, Governadora
Roseana Sarney e o seu marido, mais diretamente, que também é Secretário do seu
Governo.
A
população brasileira acompanha, Ver. Carlos Alberto Garcia, mais um caso
estarrecedor da forma de fazer política, de governar um Estado, pela mesma
aliança governista que governa este País. Esta aliança, que hoje está rompida,
entre o PFL e o PSDB, demonstra para o País, no mínimo, três coisas muito
preocupantes. Primeiro, que, diante de uma investigação realizada pelo
Ministério Público e pela Justiça que descobre mais de 1 milhão de reais no
escritório de uma empresa do marido da Governadora Roseana Sarney, candidata do
PFL à Presidência, diante disso, a Governadora faz chantagem sobre o Governo
Federal, e o seu Partido faz chantagem sobre o Governo Federal, para impedir as
investigações. Isso, do ponto de vista público, de democracia e de gestão, é
gravíssimo na história de um País. Um Partido que governa, eu nem diria nos
últimos dez anos, mas nos últimos quinhentos anos, este País, que é o PFL,
pressionando um Governo para que não se faça investigações.
O
segundo aspecto muito grave: este Partido e esta Governadora, que quer ser
Presidente deste País, dizem que o Governo Federal está usando a máquina
pública, a Polícia Federal para fazer disputa eleitoral. Então, vejam bem,
senhoras e senhores, a gravidade disto: primeiro, um Partido que está no
Governo com a sua candidata a Presidente chantageiam o Governo Federal para que
não se faça investigação. Segundo, acusam este mesmo Governo Federal de usar a
máquina pública e a Polícia Federal para disputas eleitorais e partidárias. São
dois acontecimentos muito graves para a história de um País, num ano eleitoral.
Mas
há um terceiro aspecto que mais ainda preocupa a população brasileira. Qual é
esse? Na briga de dois partidos que comandam o Governo Federal, há dez anos,
paralisam o Congresso e todas as votações que interessam ao País; retiram o
quórum do Congresso, retiram-se, recusam-se a debater, e nós, simplesmente,
temos, em 2002, um Congresso fechado, paralisado por conta de uma situação de
corrupção, por conta de uma chantagem feita ao Governo Federal e por conta de
uma acusação feita ao Governo Federal de uso da Polícia Federal. Mas essa mesma
Governadora diz o seguinte: “Nós queremos investigar.” Eu só não sei em qual
governador acreditar, porque ela diz “Nós queremos investigar”, e, ao mesmo
tempo, entra na Justiça e pára uma investigação que descobre mais de 1 milhão
de reais em seu escritório. (Manifestações nas galerias.)
É
interessante perceber que essa corrupção envolvendo o ...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Por gentileza, esta
Presidência solicita às galerias que não haja manifestações, porque há um
orador na tribuna.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Concluindo, Sr. Presidente, essa mesma
Governadora diz que quer investigar, mas, ao mesmo tempo, vai lá e entra na
Justiça para parar uma investigação sobre corrupção. E a cada dia mais e mais
páginas de jornais mostram mais e mais casos de corrupção.
Ora,
nós temos de mudar este País, temos de ter projeto para este País. O candidato
Serra já demonstrou que é o candidato que levou a uma crise da saúde e da
dengue. O PMDB está em uma crise que racha e não tem projeto para este País. E
a candidata da aliança governista está envolvida em corrupção. Vamos mudar o
rumo deste País, como diz o nosso companheiro, lutador também, Ver. Raul
Carrion. É hora de transformação neste País, num ano importante de eleições.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Solicitamos às galerias
que não haja manifestações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero lembrar a V. Ex.ª que as galerias
não podem fazer o que estão fazendo. O orador aqui, diga lá o que disser,
apresente a ideologia que apresentar, tem o direito de se pronunciar. E V. Ex.ª
tem de manter a ordem e a disciplina, pelo Regimento da Casa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Vereador. Bem
lembrado. Esta Presidência, mais uma vez, solicita às pessoas que estão nas
galerias para não se manifestarem. E insistimos que, durante a exposição de um
orador, na tribuna, não são permitidas manifestações. Esta Casa é uma casa
plural que convive com todas as correntes políticas, sejam quais forem as
ideologias.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da
Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e senhores telespectadores da TV Câmara, quero saudá-los.
Primeiramente, Sr. Presidente, quero agradecer à Ver.ª Maria Celeste pela
cedência, no dia de hoje, do seu tempo, no período de Comunicações, a este
Vereador.
Quero
me referir, no dia de hoje, a três assuntos nesta tribuna. O primeiro é sobre o
grande evento que aconteceu na última sexta-feira na Catedral - um dia de temperatura
elevada -, a ordenação episcopal do Padre Zeno. O Padre Zeno, que é o mais novo
Bispo, irá assumir a comunidade de Frederico Westphalen. E, também, no dia de
ontem, na Zona Sul de Porto Alegre, nas imediações de Belém Velho, Lomba do
Pinheiro e comunidades vizinhas, foi criada mais uma nova paróquia da nossa
Arquidiocese de Porto Alegre. O pároco dessa paróquia é o Padre Paulo Sérgio
Martins, da Congregação Orionita, criada em memória do Padre Dom Orioni, que
hoje tem uma representatividade em trinta e oito países e em quatro
continentes. Destaco isso aqui com muito carinho, muito orgulho, porque é essa
congregação que cuida do Amparo Santa Cruz, assistindo duzentas e sessenta
crianças, entre a creche e o serviço de apoio sócio-educativo, e também um asilo,
cuidando cinqüenta e cinco idosos. Nós destacamos o trabalho desses padres
daquela comunidade. Todos os Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras e,
tenho certeza, um grande grupo de pessoas que nos honra com a sua presença nas
galerias, sabem do que estou falando e o que representa o trabalho que é feito
no Amparo Santa Cruz com as quase trezentas crianças - muitas delas fazem de
três a quatro refeições por dia.
Esse
é um trabalho que tem de ser destacado aqui nesta Casa, que é a Casa do Povo.
E,
também no dia de ontem - como já havia dito, são três os assuntos que quero
abordar -, houve uma missa solene na Igreja Menino Jesus de Praga para festejar
os oitenta anos da Sr.ª Úrsula Guerini. O filho dela é o Padre Ademir, veio dos
Estados Unidos para festejar e rezar juntamente com o Padre Danilo Petin e o
Padre Adilson Busin. Estiveram presentes também o Padre Jaime e outras pessoas
da comunidade. Após o ato religioso, houve uma confraternização na Churrascaria
do Rio Barreiro, do Aldo, e foi uma noite muito agradável.
Sr.
Presidente, quero aqui, mais uma vez dar os parabéns ao mais novo Bispo
Diocesano, Zeno Hastenteufel, que assumiu, como já disse, em Frederico
Westphalen, e também quero parabenizar a congregação orionita e o Padre Paulo
Sérgio Martins, e também a comunidade pela criação da 173.ª paróquia da
arquidiocese de Porto Alegre.
Mais
uma vez, parabéns à Sr.ª Úrsula Guerini pela passagem dos seus oitenta anos e
pelo exemplo de vida que nos deu. Para encerrar, Sr. Presidente, Ver. Beto
Moesch, quero dizer que o Padre Paulo Sérgio Martins, que veio de Santa
Catarina, também é um defensor do nosso meio ambiente. Portanto, é mais uma
pessoa que vai se juntar a nós para defender essa causa, pois ainda há uma
grande quantidade de Mata Atlântica na nossa região. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, na semana passada, no dia 8, aconteceu mais um evento importante na
vida, na luta pela visibilidade das mulheres: 8 de março, Dia Internacional da
Mulher, onde nós celebramos a luta e o luto e também a coragem das mulheres que
enfrentam, no seu cotidiano, a discriminação e a diferenciação salarial e
sexual.
Mas
nós, nesse dia, tivemos aqui na Casa um dos melhores momentos de celebração
desse dia, onde todas as Vereadoras estiveram à frente de uma Sessão Solene,
onde foram homenageadas várias personalidades de nossa sociedade. Mulheres que,
nesse sistema globalizado, como todos os trabalhadores e trabalhadoras, estão
num ritmo violento de empobrecimento, mas principalmente as mulheres negras são
as mais atingidas. E esse grau de empobrecimento e de discriminação está cada
vez mais visível. Mulheres como a Presidenta da Escola de Samba Bambas da
Orgia, a Presidenta da Associação de Moradores da Vila Zero Hora – que tem uma
luta de anos em relação à questão habitacional -, as conselheiras tutelares e
mulheres que trabalham com a questão dos direitos humanos e com a educação aqui
estiveram.
Muitas
pessoas, às vezes, perguntam por que o Dia internacional da Mulher?
É
verdade, senhoras e senhores, nós não temos esse dia para ser um dia para
ganharmos presentes, porque no dia 8 de março, nos anos de 1800, em Nova
Iorque, muitas mulheres morreram queimadas quando lutavam por salários iguais
aos dos homens e contra a discriminação. Hoje, infelizmente, já estamos em 2002
e ainda continuamos nessa mesma situação.
Não
há como, Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia, além de fazer
o corte de gênero da diferença que existe no olhar da Cidade em relação à visão
do homem e da mulher, também aqui fazer um corte de classes. Como falava antes,
os homens trabalhadores também sofrem uma degradação salarial e humana, mas as
mulheres, em especial, nesse contexto, sofrem vendo a miséria que este País
está levando aos seus filhos e a derrocada, sem futuro, dos seus filhos na área
da educação, na área da saúde e na área salarial.
Ainda
que nós, apesar de não ser o ideal, aqui no Estado do Rio Grande do Sul,
tenhamos o maior salário mínimo do nosso País, muito há para se fazer ainda,
porque não podem homens e mulheres receber apenas migalhas - aqueles homens e
mulheres empobrecidos que pagam o mesmo Imposto de Renda do rico e que são a
maioria na nossa sociedade - e ainda serem tratados como são tratados. Vejam o
SUS, que paga uma tabela miserável para os profissionais da área da saúde e,
por tabela, Ver. João Antonio Dib, acabam fazendo um péssimo atendimento ao
nosso povo trabalhador. Nesse sentido, temos ainda um forte índice da
mortalidade infantil, um forte índice de mortalidade das mulheres por câncer no
colo do útero.
Também
algo que nos aterroriza todos os dias é a violência doméstica. Saibam os senhores
e as senhoras que a violência doméstica não perpassa apenas quando a mulher
consegue sair de casa, tendo garantidas as questões econômicas, porque, quando
nós temos a tortura psicológica, temos aí um viés dos mais perigosos e que mais
nos atinge. Isso não apenas as mulheres empobrecidas, mas também as mulheres de
classe média e alta. A diferença é que nós, mulheres empobrecidas, vamos a uma
delegacia. Aqui recomendo o uso da Delegacia da Mulher para que as mulheres
sejam atendidas e encaminhadas.
E
que as políticas públicas, cada vez mais, sejam voltadas para aqueles que esse
sistema globalizante do neoliberalismo tem matado e sacrificado: a mulher, não
apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, antes de mais nada, quero dizer que amanhã, na nossa Comissão de
Justiça, iremos apreciar um recurso do Partido dos Trabalhadores em relação à
instalação da CPI do DEMHAB. Esperamos que esta CPI seja reinstalada o mais
breve possível para continuarmos o nosso trabalho.
(Manifestações
das galerias.)
Gostaria
de continuar tratando, como da última vez em que estive na tribuna, da criação
da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Eu dizia que o Prefeito Tarso
Genro foi tímido, para não dizer nulo, em relação às iniciativas referentes à
segurança pública. Primeiro, porque só fez alguma coisa setorialmente; ou seja,
câmeras de vídeo no Centro. Tudo bem, o Centro merece, mas não é somente isso.
Eu
também disse que a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, iria enviar à Câmara
de Vereadores um Projeto. E, sexta-feira à noite, o Jornal Nacional deu destaque dizendo que a Prefeita Marta Suplicy
enviou à Câmara de Vereadores de São Paulo Projeto de Lei criando a Secretaria
Municipal de Segurança Urbana. Esse é o nome da Secretaria Municipal de
Segurança de São Paulo. Aliás, na trilha de outras secretarias municipais de
outros grandes Municípios como Sorocaba, Ribeirão Preto e tantos outros, onde o
Partido dos Trabalhadores está criando secretarias municipais de segurança.
Agora, para corroborar a necessidade desta secretaria, trago o nosso Projeto de
Lei que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que, no seu art. 5.º,
diz o seguinte: (Lê.) “Fica criada a Escola de Formação do Guarda Municipal,
com equipe multidisciplinar de técnicos, tais como pedagogos e psicólogos, com
vista à preparação e profissionalização constante dos guardas, dentro de um
ensino próprio desenvolvido consoante às diretrizes traçadas à política
municipal de segurança pública.” Então, os guardas municipais serão a âncora da
Secretaria. Temos, na Prefeitura, cerca de mil guardas municipais, setecentos e
poucos para a Administração Direta e uns duzentos e poucos para Administração
Indireta. Mas tão-somente com atribuições constitucionais de cuidar dos bens
públicos.
Em
relação à utilização do serviço dos guardas municipais, neste Projeto, eu trago
um artigo da Folha de São Paulo de
ontem, domingo, 10 de março de 2002. Na página B-2, há um artigo do Sr. Aloísio
Mercadante, sob o título “Uma Nova Proposta para a Segurança Pública”. Aloísio
Mercadante é economista, professor da UNICAMP e Deputado Federal, por São
Paulo, do Partido dos Trabalhadores. O que é que diz o Sr. Aloísio Mercadante,
no seu artigo de ontem – repito -, na Folha
de São Paulo? Lá pelas tantas, diz o Deputado Aloísio Mercadante: “A
proposta de emenda constitucional – PEC – que, em conjunto com o Deputado José
Genuíno, estou apresentando na Câmara dos Deputados se insere nesta
perspectiva.” E, mais adiante, diz o Deputado Mercadante: “Abre-se também a
possibilidade de criação pelos municípios de Guardas Municipais com poder de
polícia urbana, desde que sejam promovidos convênios de parcerias com as
polícias estaduais, exceto nos Municípios com menos de quinhentos mil
habitantes, onde as Guardas Municipais só poderão atuar na proteção do
patrimônio público municipal.” Ora, “na proteção do patrimônio público
municipal”, como ele prega, para as cidades com menos de quinhentos mil
habitantes, não se insere Porto Alegre, que tem mais de um milhão e trezentos
mil habitantes.
É,
ninguém mais, ninguém menos, do que o Sr. Aloísio Mercadante, ilustre
economista do PT, e Deputado Federal por São Paulo, que está apresentando,
juntamente o Deputado José Genuíno, também do PT de São Paulo, aliás, candidato
a governador de São Paulo nas próximas eleições, uma proposta de emenda constitucional.
Concluo,
repetindo, diz o Deputado Aloísio Mercadante: “Abre-se também a possibilidade
de criação pelos Municípios de Guardas Municipais com poder de polícia urbana,
desde que fossem promovidos convênios de parcerias com as polícias estaduais,
exceto nos Municípios com menos de quinhentos mil habitantes, etc...”
Então,
é mais uma figura proeminente do Partido dos Trabalhadores corroborando a
atitude da Prefeita Marta Suplicy, que enviou, sexta-feira, um projeto de lei à
Câmara Municipal de São Paulo criando a Secretaria Municipal de Segurança.
Pergunto: o que falta para Porto Alegre, para o PT de Porto Alegre seguir os
passos da política municipal de São Paulo, onde estão sendo criadas inúmeras
secretarias de segurança municipal? E refiro-me ao maior Município brasileiro,
a própria capital paulista. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Registramos a presença
do ex-Vereador Martim Aranha Filho. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, agradeço ao Ver. Paulo Brum,
do PSDB, que me abre espaço para esta manifestação na tarde de hoje, que reputo
inadiável. Há pouco ouvimos um representante do Partido dos Trabalhadores numa
manobra muito inteligente, buscando acentuar diferenças pontuais hoje
existentes entre o Partido que me cede o tempo e o Partido ao qual me integro.
Quero deixar muito claro que estou inteiramente solidário com a direção
nacional do meu Partido nas decisões que tomou. Eu proclamo, tranqüilamente,
que me alinho entre aqueles que, dentro do PFL, querem da nossa candidata à
Presidência da República, a Governadora Roseana Sarney, plenos esclarecimentos
a respeito dos atos irregulares de que vem sendo acusada. Creio honestamente
que existem amplas condições de serem desfeitas todas essas intrigas que, na
tarde de hoje, aqui se aumentam.
Quero
dizer que, tanto eu como o meu Líder, em nome do qual também falo neste
momento, o Ver. Luiz Braz, queremos o pleno esclarecimento de todos esses
fatos, e já entre nós está plenamente ajustado que não nos desvincularemos, por
maior que seja o debate nacional que possa se estabelecer, Ver. Antonio
Hohlfeldt e Ver. Paulo Brum, das nossas responsabilidades imediatas e diretas
como Vereadores nesta Cidade, como fiscais das coisas públicas nesta Cidade e,
sobretudo, como homens de oposição.
Nós
não queremos que os assuntos do Maranhão se tapem com o véu da obscuridade,
não; queremos a manifestação do órgão judicial competente, que hoje está
esclarecido que é o Supremo Tribunal Federal, atendendo procedimento da
Governadora Roseana Sarney, que foi amplamente deferido.
Nós
não vamos fazer nada para encobrir os esclarecimentos desses fatos; pelo
contrário, nós os queremos muito transparentes e muito claros. Conosco não há
duplo discurso; assim como queremos ver esclarecidos os problemas que os
senhores e as senhoras trazem aqui do DEMHAB e adjacências, queremos ver esclarecido
o problema do Maranhão.
Não
vamos confundir as nossas posições; problemas com empresas, como aqueles que
ocorreram aqui como a Adubos Trevo, nós queremos ver bem esclarecidos.
Problemas como o do Clube da Cidadania, situações que envolvem “laranjas”, ou
outros semelhantes nós queremos que sejam amplamente esclarecidos. Se forem
esclarecidos contra os nossos interesses político-eleitorais, nós nos
dobraremos, mas não buscaremos escondê-los, não buscaremos escamoteá-los, não
iremos buscar em instância nenhuma o eterno segredo sobre esses fatos.
Por
isso, Ver. Paulo Brum, quero-lhe agradecer pela cedência do tempo, alertando
que não vou-me aprofundar no debate a respeito disso, já que não seria elegante
usar um tempo cedido por um social-democrata para fazer um discurso do PFL num
momento em que nós estamos com antagonismo nas nossas propostas à Presidência
da Republica.
Mas
quero declarar em alto e bom tom que, por maior que seja o nosso
desentendimento nacional com o PSDB, ele será pequeno diante da nossa
responsabilidade de aqui, na cidade de Porto Alegre, onde exercemos o mandato
popular, realizarmos a nossa tarefa de fiscalização, integrando, se for o caso,
a CPI do DEMHAB, que vai-se instalar - malgrado outros não quererem -, cobrando
a promessa daqueles que ganharam de nós as eleições em Porto Alegre com uma
série de propostas e que não as cumpriram, e já estão pretendendo assumir a
governância do Estado.
O
discurso, aqui, é diferente, senhores, nós estamos altamente interessados em
dar uma equação liberal para a Presidência da República, mas, sobretudo, nós
estamos interessados que aqui, no nosso Município de Porto Alegre, onde
exercemos o mandato popular pela quinta vez consecutiva, as coisas sejam
plenamente esclarecidas. E o serão, não terá nenhuma manobra adversionista, Ver. Luiz Braz, que nos
afaste desse desiderato.
Haveremos
de nos entender com todos, com homens e mulheres que têm mandato popular nesta
Casa e que querem cobrar as promessas demagógicas de campanha não cumpridas,
que querem ver esclarecidas as coisas escusas que ocorrem no Município de Porto
Alegre! Muitos não querem vê-las esclarecidas, mas terão de vê-las. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Câmara vai mal. Vai mal! As galerias não
respeitam o Regimento Interno. O orador consome todo o seu tempo e leva mais
alguns minutos, e V. Ex.ª o permite.
Sem
disciplina nada funciona; nem quadrilha de bandidos funciona. Eu fui chefe de
Polícia e notei: em quadrilha de bandidos que não tinha disciplina eu passava a
mão, em quadrilha disciplinada, não!
Se
esta Casa não observar disciplina, se as galerias não se mantiverem
educadamente aguardando os Vereadores dizerem o que os preocupa, a palavra, na
tribuna, é garantida por V. Ex.ª, e V. Ex.ª tem de fazer questão de exigir que
as galerias permaneçam em silêncio, ouvindo, e nada mais. Se nós não tivermos
uma Casa disciplinada, o Município de Porto Alegre dará um péssimo exemplo e
não teremos muito tempo de vida parlamentar.
Eu
teimo em dizer: não vim fazer este discurso, foi modificada minha idéia pela
conduta das galerias. Assim como nós temos de nos trajar de gravata, de ter
postura, procurar vir todos os dias ao expediente, atender nos gabinetes, as
galerias também têm a obrigação de ouvir educadamente aquilo que os Vereadores
dizem e respeitar, pois, embora eu também, na minha bancada, sinta que o que
orador diz me irrita, tenho vontade até de avançar no orador, mas me mantenho.
É a disciplina. E V. Ex.ª, que é filho de policial, sabe disso. Estou avisando
não só as galerias, mas também aos Vereadores: sem disciplina ninguém
sobrevive.
Eu
vim aqui exercer uma função antipática. Não pensem V. Ex.ªs que eu
estou satisfeito. Eu já adverti: é desagradável, ninguém gosta de ser
antipático, ninguém estima dar más notícias, mas alguém tem de fazer isso! Esta
Casa tem de sobreviver, e espero que compreendam o que eu fiz. Não foi do meu
agrado e nem com satisfação procedi assim. V. Ex.ªs são brasileiros,
são gaúchos, sabem que temos de manter a disciplina no Estado do Rio Grande do
Sul, manter a ordem, hoje tão combalida, senão não sobreviveremos. É através de
facilidades que a sociedade está como está. Todos reclamam que a juventude não
obedece, entra em colégio e não canta o hino, ofende os professores, mas a
culpa é nossa! Nós somos os culpados! Não temos dado exemplos! Precisamos fazer
coisas antipáticas. Todo “não” exige um porquê. Por que “não”? Experimentem
dizer “não” para um filho. “Não, você não pode fazer isso!” Ele pergunta: “Mas
por que não? Por que não posso fazer, pai? Por que não posso fazer, mãe? Todo
“não” exige um porquê. Por que nós fizemos questão de vir à tribuna para lhes
dizer isso? Porque sem disciplina nós não sobreviveremos. É só isso. Eu não vou
fazer o meu discurso. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores,
inicialmente, nós queríamos saudar a presença, nesta Casa, das lideranças
comunitárias das várias vilas de Porto Alegre, que retornam a este Plenário na
defesa legítima do seu direito à habitação. Aliás, esse é um ato que se repete.
As reivindicações continuam as mesmas, porque quando o poder público não
consegue enfrentar as necessidades da população, a população tem de prosseguir
na sua luta, nas suas mobilizações, para a solução de seus problemas. E aqui eu
vejo lideranças comunitárias de vários lugares da Cidade: da Restinga ao
Leopoldina II. Parabéns pela luta de vocês! (Palmas.)
E
quero usar o tempo que me resta, neste curto espaço de Comunicação de Líder,
para resgatar as atividades desenvolvidas nesta Cidade, nesta Casa, na Semana
de 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Acredito que a Câmara teve uma
programação profícua, de vinculação com a comunidade, e é importante que isso
seja resgatado, desde a feira, onde as mulheres puderam ter um espaço de
comercialização dos seus produtos; a proposta de integração da Associação dos
Funcionários, da Presidência desta Casa; a Sessão Solene de resgate das
mulheres que contribuíram para uma sociedade com mais igualdade, mas eqüidade e
justiça, Sessão onde tive a responsabilidade e o privilégio de homenagear a
nossa ex-Vereadora Tereza Franco. Foi muito emocionante a nossa participação,
também, no ato cultural do grupo de artistas gaúchos “De Quina para a Lua”, que
prestou uma homenagem às competentes e sempre dedicadas funcionárias desta
Casa. Tive, ainda, a oportunidade de coordenar, através das ONG’s das quais
faço parte, um seminário que trabalhava a questão da luta das mulheres pelo
direito ao trabalho e por salários dignos. Muitas entidades, Shopping Lindóia,
o Instituto de Prevenção ao Câncer de Cólon, o Instituto da Mama, a Assembléia
Legislativa, portanto, todos os segmentos públicos e privados compreendem hoje
o caráter emblemático dessa data. Mas queria compartilhar com vocês uma das
grandes emoções que tive nesse 8 de março, e quero dizer que faz
aproximadamente vinte e cinco anos que trabalho nas ações comemorativas do oito
de março, que foi de uma solenidade que participei junto das mulheres do PPS de
Porto Alegre, num ato simbólico de resgate da origem do 8 de março, que é uma
data que se originou de uma paralisação de uma fábrica têxtil em Nova Iorque,
em que as mulheres foram massacradas por isso. Fizemos um ato simbólico
demonstrando o crescimento da consciência das mulheres, da sociedade, do mundo
empresarial fazendo uma paralisação simbólica nas indústrias Tevah, onde a
direção da indústria e nós trocamos o som das máquinas pelo solo de um
saxofone. As pessoas foram homenageadas com a música “Maria, Maria”, e as
mulheres podiam parar as máquinas e, dessa fez, parar as máquinas para poder
ouvir a mensagem das mulheres; parar as máquinas através da compreensão e do
apoio dado pela empresa onde elas trabalham e pudemos, assim, fazer o resgate de
uma data que ainda precisa ser comemorada pela humanidade, mesmo já vivendo-se
os primeiros anos do século XXI.
Escolhemos
as indústrias Tevah para fazer essa paralisação, essa homenagem, tendo em vista
a responsabilidade social dessa empresa que tem sido demonstrada, entre várias
outras ações, dentre elas, o dia da solidariedade que eles instituíram. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós
deveremos observar, nos próximos dias, aqui nesta Casa, o Veto do Prefeito
Municipal com respeito ao restaurante popular. O restaurante popular, que eu
trouxe uma cópia idêntica de dona Rosinha, do PSB, do Rio de Janeiro, teve
aprovação nesta Casa no ano passado. Enquanto estava em tramitação, discussão e
votação, fui procurado pelo PT no sentido de que dividisse o Projeto com o Ver.
Aldacir Oliboni, porque, assim, nos próximos dias, o restaurante seria
instalado. Eu não topei. O Projeto foi aprovado, e agora volta com o Veto Total
do Prefeito Municipal.
Lamento
muito que as coisas sejam assim na política. Eu sei que não é só o PT estando
no governo que toma essas decisões; todos os partidos, quando estão no governo,
agem assim, vetando projetos de Vereadores e Deputados que não são do partido
que está no governo. Logo, não é uma crítica somente ao PT. Espero que vocês me
entendam.
O
Ver. Nereu D’Avila está com um Projeto nesta Casa relativo à criação da
Secretaria Municipal de Segurança. E disse bem ele que, em São Paulo, o PT da
Marta Suplicy já está criando a Secretaria Municipal de Segurança, o que vale
dizer então que nós, desta Casa, não teremos dificuldades em aprovar a criação
da Secretaria de Segurança do Município de Porto Alegre, se houver coerência
por parte do PT. Teremos a votação de trinta e três a zero, se é que eu ainda
entendo um pouco de coerência. Se houver coerência, a Marta Suplicy, do PT,
está implantando em São Paulo a Secretaria de Segurança daquele Município;
logo, aqui, o PT não irá contra. Ou será que vai?
Eu
quero falar agora sobre a CPI do DEMHAB. No ano passado, eu fui responsável, ou
pelo menos puxei o cordão, pela implantação da CPI da Política da Habitação no
Município de Porto Alegre. Deu em nada! E, agora, pede-se uma outra CPI, e eu
pergunto: será que todas essas pessoas que vêm diariamente à Câmara Municipal
de Porto Alegre, deixando os seus afazeres, os seus trabalhos, o cuidado com as
suas famílias, será que elas não têm razão em nada? Será que essas pessoas são
tão irresponsáveis assim, ou nós é que somos irresponsáveis e incompetentes de
não levarmos adiante uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visa esclarecer
os fatos e resolver problemas. Aqueles que nos procuram aqui para que a
política da habitação no Município seja esclarecida, sejam apuradas as
denúncias feitas e elas não são atendidas, a irresponsabilidade é de nós,
Vereadores, a incompetência é de todos nós, Vereadores, que somos eleitos para
fiscalizar e buscar esclarecimentos necessários, atendendo aos anseios de uma
comunidade.
As
pessoas que se dizem exploradas pela política habitacional do Município
precisam ter uma resposta. Peço, encarecidamente, para todos que formam este
Parlamento, que apressemos a instalação da CPI da Habitação para valer, e que o
PT, por favor, se não deve absolutamente nada, não catimbe mais, não venha para
a briga, não é isso que eu quero, mas colabore para que essas pessoas que
sofrem com a política da habitação não precisem mais vir à Câmara Municipal de
Porto Alegre, a não ser para nos visitar e tomar um cafezinho com a gente,
felizes da vida com os seus problemas resolvidos. É só isso que eu peço.
Uma
pergunta para encerrar a minha participação hoje, neste Plenário. Discursos
aqui sobre fatos que envolvem a Dona Roseana, que eu falei antecipadamente que
nós corríamos o perigo de termos um Collor de saias, não sei, não sei se são
verdades as denúncias, discursos sobre o Serra, sobre o Lula, sobre o Ciro resolvem
os problemas de Porto Alegre? Será que resolve os problemas de Porto Alegre vir
aqui falar sobre Roseana, de Serra, de Lula e de Ciro Gomes? Perguntar não
ofende. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agradeço ao Ver. Paulo Brum a possibilidade de usar esse tempo de Liderança do
PSDB, quero retomar um assunto em que havia tocado aqui, muito rapidamente,
alguns dias atrás, que é a questão da tarifa de ônibus de Porto Alegre. Demorou
muito para vir à Casa a cópia do Processo, como manda a Legislação Municipal de
Porto Alegre, mas antes tarde do que nunca, o Processo chegou às nossas mãos,
sendo que nesse final de semana eu o examinei, detidamente, bem como o conjunto
de leis a que ele alude.
Em
primeiro lugar, sinto falta, na cópia do Processo, de alguns documentos
básicos. Por exemplo, a cópia do Processo não nos traz a ata da reunião, traz
apenas a folha de presenças com as assinaturas dos conselheiros, mas a ata para
conhecermos inclusive os votos e as posições de cada conselheiro não existe,
não sei se a falha é da SMT, da EPTC ou, na verdade, a falha é da Secretária do
Conselho. Também senti falta de documentos a serem apresentados pelo Sindicato
das Empresas de Transporte, Ver. Isaac Ainhorn, que sustentem o pedido, não
tanto na parte da frota de óleo e de pneu, porque isso a própria Secretaria faz
o apanhado desses dados, mas, sobretudo, em relação aos dados vinculados ao
pessoal das empresas, que é justamente o tema que me preocupa e sobre o qual eu
quero aqui discorrer.
Por
fim, lastimo que se tenha voltado, na atual EPTC, a uma situação que, quando eu
fui Secretário de Transportes, pensei que eu havia acabado. Quando cheguei na
Secretaria, Ver. João Antonio Dib, o Conselho de Transportes era muito mais
restrito e nós tínhamos o absurdo de que o Secretário de Transportes ou o seu
representante dentro da Secretaria, que era quem depois encaminhava ao Prefeito
o decreto de aumento, era, normalmente, quem relatava o Processo dentro do
Conselho. Nós acabamos com isso, e para a minha surpresa e tristeza, eu
encontro aqui o Parecer, Ver. Isaac Ainhorn, do relato sobre o aumento da
tarifa assinado pelo próprio representante da SMT, o Sr. Antônio Goulart.
Voltamos quase vinte anos no tempo. Eu pensei que não veria mais isso na SMT,
porque aí vira um teatrão. Mas, nesse teatrão, eu vou encaminhar amanhã, à
minha Presidente de Comissão, a Ver.ª Maristela Maffei, um pedido no sentido de
que convidemos o Sr. Secretário Bertotto, que é Presidente também da EPTC, para
vir conversar conosco, por quê? Porque eu quero tocar naquele assunto que me
chamou a atenção, quando ouvi numa notícia de rádio informações sobre o aumento
da tarifa de transporte. Um dos quesitos que compõem a tarifa é o repasse de
dinheiro para a assistência médica dos funcionários das empresas de ônibus. E
me chamou a atenção, porque eu lembro, todos os Vereadores aqui lembram, o Ver.
Isaac Ainhorn já era Vereador também naquele tempo, Ver. João Antonio Dib, que
nós votamos uma Lei que dizia que o auxílio de saúde seria suplementar àquele
valor recolhido pelas empresas a partir da publicidade veiculada nos ônibus.
Então, os ônibus passaram a utilizar o vidro traseiro dos veículos para
arrecadar uma determinada verba, essa verba dirigida a um plano de saúde e as
empresas suplementariam este valor e através então disso obviamente isto seria
embutido também na planilha. É isto que diz, que eu li com atenção, a Lei
Complementar n.º 124, regulamentada pelo Decreto n.º 11460, a Lei Complementar
n.º 238, a Lei Complementar n.º 364, a Lei n.° 7958, a Lei n.° 8023, enfim o
Decreto n.° 11766. Nenhuma dessas Leis mudou o que está escrito: que as
empresas de transporte coletivo devem ter uma conta específica, e eu concluo,
Sr. Presidente, para anotar as entradas e os investimentos.
As
entradas das verbas de publicidade e os investimentos na área da Saúde. Porque
este dinheiro só pode ser aplicado exclusivamente no campo da Saúde. No
entanto, Vereadora Maristela Maffei, eu não encontro neste Processo, como de
resto nos outros, nenhum documento relativo a esta área. Então o pedido que eu
vou encaminhar a V. Ex.ª, como minha Presidenta na Comissão amanhã, é
exatamente este: que nós convidemos o Sr. Secretário e Presidente da EPTC para
que ele traga os dados disponíveis, deixe conosco na secretaria, que eu
gostaria de examiná-los, porque eu não sei a quanto estamos. Quanto, nós,
passageiros, subsidiamos os planos de saúde dos funcionários das empresas?
Porque eu não sei quanto a publicidade arrecada e quanto, portanto, as empresas
investem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente eu quero dizer ao Ver.
Antonio Hohlfeldt, enquanto Presidente da CUTHAB, que de pronto vamos receber a
documentação para que seja encaminhada à reunião o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, muito especialmente visitantes da Casa do Povo
que hoje acompanham esta Sessão Legislativa. Vejo aqui muitas lideranças da
Restinga, do Jardim Leopoldina e adjacências, que vêm aqui expressar o seu
legítimo direito de moradia e de repúdio a essa não-política habitacional do
Governo Municipal. Quero dizer aos senhores que nós - e os senhores
acompanharam - fizemos parte da CPI do DEMHAB, e uma CPI é instalada quando se
reúnem elementos de desmando da coisa pública. E essa CPI foi instalada porque
um conjunto de Vereadores - mais precisamente dezenove Vereadores -num
determinado momento fez um pedido ao Presidente da Casa por uma série de
questões que nós, interpretando a vontade da sociedade, especialmente daqueles
moradores que vêm penando nas mãos do Departamento Municipal de Habitação por
uma falta de política, no sentido de que nós não partíssemos para o denuncismo
de fazer uma CPI de vindita. Uma CPI, acima de tudo, tem de ter o objetivo de
corrigir caminhos, desde que o governo seja sensível.
E
eu quero dizer aos senhores que estão aqui e àqueles que não estão aqui, mas
para os quais a questão do DEMHAB diz respeito diretamente, que o Governo
continua fazendo as mesmas aberrações que fazia antes da CPI e estão fazendo
agora porque não há uma política habitacional no Município de Porto Alegre. E
não há vontade de ter uma política habitacional no Município de Porto Alegre.
Eu já disse e repito: a questão da habitação não é uma questão adstrita só ao
Município; é dos Estados, dos Municípios e da União. Mas um governo arrojado,
um governo que quer o bem do povo... Porque o cidadão não mora no Estado, não
mora na União, ele mora no Município, e compete ao ente municipal, ao Executivo
Municipal ter políticas públicas mais arrojadas nessa área. São doze, treze
anos de governo e apenas onze mil moradias. Isto é muito pouco para uma cidade
que tem um déficit habitacional enorme.
Então,
meus queridos moradores do Leopoldina, da V Unidade, do Chapéu do Sol, enfim,
nós temos responsabilidade.
Além
da CPI, esta mobilização não deve ser apenas para CPI. Ela tem que ser uma
mobilização permanente, fazendo com que este Governo insensível de Porto Alegre
tenha uma política habitacional para a Cidade. Não é possível que o cidadão
pague 500, 600 reais de prestação mensal de um apartamento no Leopoldina que
está completamente destruído. Não tem condições de pagar! Foi feita uma
negociação mal-encaminhada, superavaliada. O laudo oficial dizia que era 0,6 o
metro cúbico, compraram por 1,2, por isso o preço é esse aí. Colocaram os
apaniguados. Os apaniguados que estão lá no Jardim Leopoldina, estão no Parque
Santa Fé e em outras localidades, que entraram pela porta dos fundos e não pela
lista oficial. Eu desafio o Governo a mostrar que não. Desafio que mostre a
lista para verificarmos se não há os cabos eleitorais dos candidatos a Vereador
da Frente Popular. E eu quero saber se eles estão pagando. E os familiares dos
amigos do Governo? Então nós precisamos mais do que uma CPI.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
V.
Ex.ª tem direito à petição, o que é legítimo. Faça isso de forma democrática,
não há nenhum problema. Eu, aliás, se V. Ex.ª fizer isso, eu vou alegar aquilo
que é chamado de exceção da verdade para poder provar o que estou dizendo. Faça
isso: vá à Justiça, que eu vou me socorrer do Código de Processo Penal para
alegar exceção da verdade. Eu vou provar que é verdade o que estou dizendo. Vou
provar que é verdade!
Por
isso, Sr.ª Presidenta, mais do que a questão da CPI, essa mobilização se faz
necessária, permanentemente, para que nós possamos de forma coletiva discutir e
apresentar soluções, fazendo com que o governo mude essa rota que é uma rota de
desgoverno na área de habitação popular.
A
caminhada continua, porque os desafios continuam. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cássia Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.ª Ver.ª Helena Bonumá, Presidenta em
exercício desta Mesa, senhoras e senhores, quero, em primeiro lugar, deixar uma
mensagem de solidariedade a essas famílias que vêm aqui há bastante tempo
lutando por essa causa, no sentido de ver as suas ansiedades do dia-a-dia
quanto às suas moradias. Quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que o que falta é
vontade política, porque quem está no Governo do Estado, quem está na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre é, na realidade, o mesmo Partido, e
geralmente não tem permitido que a sociedade porto-alegrense lute pelos seus
direitos de moradia, de segurança, só porque não querem, pois estão de briga,
num enfrentamento pessoal, e não de preocupação com a sociedade rio-grandense,
pois estão nessa prévia, tirando a atenção da população daqueles direitos
fundamentais, principalmente o da moradia.
Quero
dizer que estou fazendo uma solicitação ao Presidente desta Casa, Ver. José
Fortunati. Vou ler o ofício: (Lê.) “Solicito a V. S.ª a constituição de uma
comissão integrada por um representante de cada Liderança, mais um da
Procuradoria, para que, num prazo determinado, emita parecer sobre Projeto de
Lei Complementar do Executivo enviado a esta Casa em 18/02/2002, que dispõe
sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, disciplina o regime próprio de previdência social
dos servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Tal
solicitação prende-se ao fato de que se trata de matéria complexa e que, no
nosso entendimento, a proposição enviada pelo Executivo foge dos objetivos
propostos pela Lei Complementar n.º 466, de 06 de setembro de 2001, aprovada
por esta Casa Legislativa, em especial a autonomia institucional,
administrativa e jurisdicional, própria das autarquias, sem esquecer o
estabelecido no art. 48, parágrafo único da Lei Orgânica.”
Portanto,
estou preocupado, porque até agora os funcionários públicos municipais não
saíram daquilo que fizemos nesta Casa, porque ajudamos na formação dessa
autarquia.
Estou
também solicitando à Ver.ª Clênia Maranhão, Presidente da nossa Comissão
CEDECONDH, Consumidor e Direitos Humanos, para que realize uma audiência
pública para tratar de assuntos relacionados a denúncias feitas pelos agentes
de trânsito da EPTC – os azuizinhos.
A solicitação tem como justificativa o Parecer elaborado por este Vereador no
ano de 2001, no Processo em tramitação na CEDECONDH para a execução de um bom
trabalho em busca de informações elucidativas, necessárias para se fazer
convocar representantes de certas instituições, a saber: Brigada Militar, CREA,
EPTC, OAB, Delegacia Regional do Trabalho – DRT -, Ministério Público, DETRAN e
Sindicato dos Rodoviários.
Por
que isso? Porque naquela oportunidade, o Ver. João Bosco Vaz era o Presidente,
nós tivemos uma denúncia dos azuizinhos
de que estavam sendo maltratados na Cidade. Aí nós fomos ver a fundo essa
denúncia e chegamos à conclusão de que seria necessário nós, realmente,
abrirmos essa caixa preta que é o relacionamento dos azuizinhos com a comunidade.
Portanto,
nós queremos fazer uma audiência pública para que possamos avaliar esse assunto
que está preocupando a comunidade, que é o exagero de multas, o confronto com a
sociedade. A sociedade, muitas vezes, não reconhece no azulzinho autoridade para tal, porque não houve – no nosso entender
– um preparo consistente, elaborado, trabalhado para que eles fossem às ruas e
se comunicassem com a população não só simplesmente com a multa, mas com uma
orientação.
Por
isso, pela associação dos azuizinhos,
nós vamos procurar saber o que tem, realmente, por trás de tudo isso, que é
esse confronto, essa busca de multas exageradas em cima da nossa população.
Será o grande momento de nós ouvirmos as autoridades dessa área, bem como
vários aspectos de que nós não tomamos conhecimento e pelo que a população de
Porto Alegre é prejudicada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs e Srs.
Vereadores; pessoas que nos assistem na tarde de hoje, aqui ou em suas casas
por intermédio da TV Câmara, usando o espaço de Comunicação de Líder, quero
relatar e dizer da minha satisfação de, no sábado, pela manhã, ter acompanhado,
na Restinga, na 5ª unidade, ao sorteio das primeiras setenta e cinco famílias
do Unidão que irão para o novo loteamento da 5ª unidade. Foi uma luta muito
árdua que nós, enquanto Presidente da CUTHAB, no ano passado, levamos quando
tomamos conhecimento da ameaça quase concretizada do despejo das famílias que,
há mais de dois anos, se encontravam na Restinga, no chamado Unidão, parte das
quais, numa outra negociação, havia ido para o Lajeado.
A
Brigada já havia circulado para fazer o levantamento das condições. Ao mesmo
tempo, tínhamos também a situação grave do Ipê-Glória, onde as pessoas estavam
também por ser despejadas, trinta famílias da cooperativa não haviam conseguido
uma solução. Tivemos inúmeras reuniões com o DEMHAB, com a SEHAB, reuniões na
CUTHAB, contatos com a Justiça, convidamos o Dr. Telmo Yurgel, proprietário da
área, para demovê-lo do despejo. Nós conseguimos, finalmente, uma área de 5ha
da 5ª unidade, onde a união, Ver. Sebastião Melo, do DEMHAB e da SEHAB - o Ver.
Sebastião Melo acompanhou diversos momentos das tratativas -, proporcionou
quatrocentos e trinta e cinco lotes com água, luz, esgoto, arruamento básico,
sendo que trinta famílias, no final do ano passado, do Ipê-Glória foram
deslocadas e setenta e cinco foram sorteadas no dia de ontem. Inclusive, nós
fizemos uma caminhada numa assembléia com essa população até a SEHAB,
conseguindo apoio do Secretário.
Saúdo
essa vitória, que foi uma vitória da população do Unidão, das comunidades, que
irá beneficiar também setenta e cinco famílias da Restinga que estavam
precisando de moradia; parabenizo a comunidade, o Governo do Estado, a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que proporcionaram essa solução tão
importante.
Nós
víamos a alegria das pessoas no sábado de manhã, mostrando que existe um
Governo nesta Cidade e neste Estado preocupado com a questão da moradia.
Aproveito
para fazer referência aos dados das aplicações do Governo do Estado neste ano
na área da habitação. Está sendo aplicado um investimento de 55 milhões, só de
recursos do Governo do Estado, sem falar da contrapartida dos governos
municipais.
Ver.
Sebastião Melo, V. Ex.ª que era do Governo Britto, neste ano estão sendo
aplicados onze vezes mais recursos, Ver. Pedro Américo Leal, do que o Governo
Britto aplicou em quatro anos. Então, é muita cara-de-pau vir aqui na frente
cobrar política habitacional do atual governo que está aplicando onze vezes
mais do que em quatro anos do Governo Britto. O Governo Britto deu dinheiro
para a Ford, para a GM, para os grandes empresários, comprometeu o orçamento
público até o ano 2021, dando benesses financeiras que a Lei de
Responsabilidade Fiscal não permitiria, Ver. Luiz Braz! Eu estava lá na
assessoria da Deputada Jussara Cony, quando eu vi o partido do Ver. Sebastião
Melo e os partidos de direita, na Assembléia, comprometendo o ICMS e o dinheiro
público até 2025.
Para
concluir, eu queria dizer que, além disso, este Governo regularizou a situação
de setenta e quatro mil famílias – escrituras da COHAB -, conseguindo um acordo
com os cartórios, em condições muito superiores. Fez o que os governos
conservadores não fizeram durante toda a existência da COHAB. E mais: quebraram
a COHAB, fecharam a COHAB! O Governo Britto tinha política para habitação, e a
política para habitação era fechar a COHAB, era acabar com a participação do
Governo do Estado na produção de moradia! O resto é demagogia barata! Muito
obrigado.
(Manifestações
nas galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0473/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao músico Sérgio Renato Machado
Bastos.
PROC.
0641/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 302 da Lei Complementar nº 420, de 1º de setembro de
1998, e alterações posteriores, que institui o Código de Proteção contra
Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe
as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre.
PROC.
0776/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Santo Expedito um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
0783/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.561,
de 13 de setembro de 2001, que institui o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PROC.
0174/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
PROC.
0208/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar à Judoca Mariana Passos Martins.
PROC.
0272/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
obriga as instituições financeiras localizadas no Município de Porto Alegre ao
recolhimento de 21,5% (vinte e um vírgula cinco por cento) da CPMF devida pelas
operações realizadas na forma e prazos estabelecidos pela Lei nº 9.311/96 e
legislação posterior que a complemente ou substitua, para o recolhimento à
União.
PROC.
0318/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais do Centro de Educação e Assistência a Meninos e Meninas -
CENEAMM - 1º de Maio.
PROC.
0472/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Sr. Edir de Quadros.
2ª SESSÃO
PROC.
0474/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. João Carlos Sanzi Rimolo.
PROC.
0135/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Theopi Gregoire
Varvakis.
PROC.
0022/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao
Compositor Mauro Moraes.
PROC.
0020/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Professor Airton Jordani Jardim.
PROC.
0014/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Firmo Rodrigues da Trindade.
PROC.
0008/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Senhor Nelson Jungbluth.
PROC.
4681/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" à Banda Papas da Língua.
PROC.
1272/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina a formação de Brigadas de Combate a Incêndios nos condomínios
residenciais do Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
2455/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Professor e Cientista, Senhor Ivan
Izquierdo.
3ª SESSÃO
PROC.
1408/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
destina a arrecadação da venda de ingressos e camarotes, bem como outras
arrecadações provenientes do Carnaval na Av. Augusto de Carvalho ou na futura
Pista de Eventos de Porto Alegre, para a Associação das Entidades
Carnavalescas.
PROC.
4587/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 296/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Rua Álvaro Veiga Andrade um logradouro público cadastrado, conhecido
como Beco Passo das Pedras.
PROC.
0457/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
permite às empresas, através de convênios com órgãos da Administração
Municipal, criarem pontos de serviço de engraxate comunitário.
PROC.
0025/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede ao Batalhão de
Polícia Ambiental da Brigada Militar do Rio Grande do Sul o prêmio Ecologista
do Ano.
PROC.
0088/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário
Riggato ao Dr. Charly Fernando Genro Camargo.
PROC.
0089/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de
Cinema Eduardo Abelin à Casa de Cinema de Porto Alegre.
PROC.
0007/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Dr. Goulart, que
concede o Prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Satélite Prontidão, na
modalidade atuação na área política e
social.
PROC.
0185/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio
Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
0278/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio
Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Senhora Neli
Ferrasa.
PROC.
0032/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio
Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Carlos Sérgio Rosa Martins.
PROC.
3499/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Praça Divo do Canto um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Cristal.
PROC.
0033/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o "Troféu
Destaque Mário Quintana" ao Jornalista Antonio Carlos Macedo.
PROC.
0011/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Jornalismo Carmem da Silva à Senhora Jurema Josefa da Silva.
PROC.
0027/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede ao cantor
Mário Rubem Battanoli Lima - "Mano Lima" - o Prêmio Tradicionalista
Glaucus Saraiva.
PROC.
0067/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Cel. Tarso Antônio Marcadella.
PROC.
0009/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Nereu Lima.
PROC.
0006/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito
Sindical ao Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul -
CPERS/Sindicato.
PROC.
0201/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o troféu
Honra ao Mérito ao Irmão Avelino Madalozzo.
PROC.
0013/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra
ao Mérito ao Senhor João Borges de Souza.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, a Liderança do PT ainda não se manifestou; assim reservo
democraticamente a réplica ao ilustre Ver. Estilac Xavier. Até porque, como o
tempo de Liderança não tem aparte, ele terá a oportunidade da réplica.
Porto
Alegre, ah, Porto Alegre, que outrora, Ver. Adeli Sell, já foi uma Cidade
alegre. Hoje Porto Alegre é uma cidade crítica, que vive numa crise permanente.
Aqui, o único que veio em defesa forte foi o Ver. Raul Carrion. Ah, velha
aliança com o PMDB; já foram aliados, Ver. Carrion. V. Ex.ª mesmo já foi
Presidente da FUNDASUL, na Administração do Governo do PMDB. O Vereador já foi
Presidente da FUNDASUL no Governo de Pedro Simon. Foi no nosso Governo também,
mas já criticou. Vejam, V. Ex.ªs, até no nosso. V. Ex.ªs
estão em todos, até no Governo da sua antiga companheira de juventude, que foi
a Dona Roseana Sarney. Já estiveram juntos no Governo do PFL. Ou não estiveram
no Governo do PFL no Maranhão? Estiveram ou não?
Cometi
um equívoco: o Governador Pedro Simon não privou das luzes do brilhantismo de
V. Ex.ª, mas do Governo de Alceu Collares, da Administração Collares, que
depois V. Ex.ª ajudou a combater, V. Ex.ª participou. O que se observa é a
presença do Partido que V. Ex.ª representa aqui em todos os Governos. O Ver.
João Bosco Vaz me alerta que o PC do B é Vice-Governador do Governo do Sr. Mão
Santa no Piauí.
Quero
voltar a Porto Alegre; Porto Alegre, ontem, dia quente, causticante, Ver. Elói
Guimarães, não tinha água. Não havia água em Porto Alegre, nas vilas populares
da periferia da Cidade. Porto Alegre vai mal, há uma ausência de administração:
nós conseguimos pagar um vale de carnaval; na habitação, a atual administração
não disse a que veio. Esteve aqui o Ver. Raul Carrion, do PC do B articulando
um discurso em defesa do PT. Lógico, ele está no Governo. Na Secretaria de
Obras tem um espaço. Não vou dizer, obviamente, como diz o Garotinho, que o PT,
no seu Governo, tinha uma “boquinha”. Não! Há um espaço no Governo, até porque
é um bom cidadão, um homem honrado o Secretário de Obras, o Dep. Federal Édson
Silva, por quem eu tenho uma grande admiração. Mas há que vir aqui defender o
Governo do PT daquilo que ele não fez.
Eu
não vou trabalhar em nível do Governo Estadual; eu vou falar da falta d’água em
Porto Alegre, nos dias quentes, em que a periferia ficou sem água. E a água
aumenta sem lei, Vereador. E V. Ex.ª vem dizer que a Câmara não precisa de lei
para aumentar a água.
Cidade
suja! Enchentes. qualquer chuvinha cria uma enchente!
Sr.ª
Presidenta, não consigo terminar. Outrora os shows musicais eram levados a efeito pela a Secretaria da Cultura
em Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro; hoje são os evangélicos, são os pastores
que estão levando os shows de música
lá no Largo Glênio Peres. Recentemente, a Assembléia de Deus promoveu um grande
show. Felizmente ainda emprestaram
para os evangélicos, porque estão de namoro com os evangélicos - coisa boa!
Para encerrar, Sr.ª
Presidenta, que é democrata e vai-me permitir que eu encerre o meu
pronunciamento, como diz o Ver. Valdir Caetano: “Porto Alegre é a cidade do
tri: do pedágio, dos pardais e dos
parquímetros.” Mais um detalhe: todas as obras, praticamente, estão todas
atrasadas, e ainda eles pensam que pintando em cima e mudando a data resolvem
tudo. Assim não dá! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
(Manifestações
dos Srs. Vereadores.)
Eu
peço aos Srs. Vereadores que colaborem com o bom andamento da Sessão, criando
condições para que o orador que está na tribuna possa se manifestar. Vamos
respeitar a fala do nosso companheiro da tribuna.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é quase impossível para alguém que tem um mínimo
de têmpera, ter que sair de um debate como esse, colocado pelo nobre Ver. Isaac
Ainhorn, Líder do PDT, que parece esquecer-se, quando fala em lixo e sujeira,
do final do seu governo em Porto Alegre, do Governo Collares, quando, por
semanas, o lixo não era recolhido, e ter-me que ater aos projetos da Pauta. Mas
há um Regimento que eu preciso cumprir, Ver. Isaac Ainhorn; em outra oportunidade,
de forma tranqüila, eu poderei também fazer alguns comentários sobre tudo o que
V. Ex.ª aqui disse.
Eu
acho importante que venhamos discutir a Pauta, porque é necessário que não
aconteçam mais, Ver. Dr. Goulart - quero, inclusive, fazer uma indagação –,
situações como a votação das empenas cegas, que a oposição, liderada pelo Ver.
Isaac Ainhorn, na apreciação do Veto, derrubou o Veto, indo contra todos os
interesses da maioria da população. E agora O Ver. Isaac Ainhorn vem aqui
arvorar-se em arauto da defesa da Cidade.
Ver.
Isaac Ainhorn, V. Ex.ª sabe do que estou falando; tenho com V. Ex.ª uma
relação, ultimamente, muito fraterna e V. Ex.ª não nega que liderou, neste
Plenário, a derrubada do Veto das empenas cegas. Concedo-lhe o aparte para que
V. Ex.ª diga se é verdade ou não, e para que eu possa fazer um novo repto a V.
Ex.ª.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, é verdade, eu liderei, até porque sempre tive
posição favorável às empenas cegas, e jamais traí os socialistas nesta Casa
como fizeram com o Ver. Carlos Alberto Garcia, que foi traído pela Bancada com
promessas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, mesmo nesse embate absolutamente agudo, quero saudar V. Ex.ª,
porque acho que é com homens assim que se constrói um Parlamento. É preciso ter
lado, Ver. Isaac Ainhorn, e parabenizo V. Ex.ª, sem nenhuma conotação de fazer
crítica. Realmente, V. Ex.ª liderou a derrubada do Veto das empenas cegas, mas
teve caráter, hombridade, firmeza, teve lado, veio aqui e assumiu isso. Quero
dizer que me honro de privar com V. Ex.ª, porque é assim que vamos poder fazer,
realmente, um debate de idéias consistente.
Voltando
à Pauta, Ver. Dr. Goulart, há vários projetos tramitando, muitos deles tratando
de títulos. E eu não acho que sejam despiciendos, que sejam desnecessários. Eu
acho que, num mundo voltado para o individualismo, quando trazemos à colação
pessoas que se doaram, que trabalharam de forma coletiva, que hoje são
homenageados por diversos Vereadores desta Casa, isso também é um momento
importante. Mas, há uma matéria, Ver. Humberto Goulart, que eu até quero
oportunizar a V. Ex.ª, que não pôde inscrever-se no período de Pauta, e
gostaria que V. Ex.ª explicasse a este Plenário a questão da própria CPMF –
esta contribuição colocada pelo Governo Federal – que, em princípio, iria para
a área da Saúde e que, sabemos, está indo para todos os locais, menos para a
Saúde, que V. Ex.ª, tendo legislado sobre isso, em nível de município, pudesse
nos explicar qual é o escopo da sua iniciativa.
O Sr. Dr. Goulart: Respondendo ao Ex.mo Ver.
Juarez Pinheiro. Em primeiro lugar, a CPMF foi feita, foi criada para a saúde.
A sua primeira designação foi para o FAT – Fundo do Trabalhador. Não chegou um
tostão na Saúde, porque o Governo devia para o Fundo do Trabalhador, e isso
está completamente errado. O que é que pensou este Vereador? Pensei que, sendo
um imposto e, dentro da Lei dos Impostos, como FPM, 21,5% ou 22,5% poderão
ficar no Município a título de imposto. Eu fiz semelhante, uma vez que imposto
é para não deixar sair daqui o dinheiro que é recolhido dos nossos bancos e
voltar pela metade, ou um décimo ou um quinto para a Saúde, tem de já ficar
originariamente aqui e passar para o Fundo Municipal de Saúde.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Humberto Goulart foi o Vereador
que, há pouco, legislou a matéria importantíssima que será apreciada em um
Veto, que estamos discutindo também, porque entendemos que a matéria tinha
mérito e estamos reavaliando juntamente com o nosso Governo Municipal. Essa
proposta colocada na Pauta hoje, no primeiro dia, acho que é a proposta que vai
gerar intensos debates pela questão da inconstitucionalidade e também pelo
mérito que alcança. E, agora, o Ver. Humberto Goulart teve a oportunidade, não
estando inscrito na Pauta, de nos fazer um anúncio deste debate que iremos
travar.
Por
último, quero ressaltar aqui uma proposta do Ver. Estilac Xavier, que dispõe
sobre treinamento, alterando o Código de Proteção Contra Incêndio nos diversos
prédios condominiais de nossa Cidade. É uma iniciativa importante, porque visa
prevenir catástrofes e fazer com que, como diz o Vereador, a matéria disposta
no Código de Proteção Contra Incêndio não seja letra fria e que ela realmente
venha a proteger a maioria da população.
Ver.
Isaac Ainhorn, meus parabéns, V. Ex.ª tem lado. Gostava mais do lado que tinha
enquanto estudante, quando presidente do Julinho. Mas, de qualquer forma, tem
um outro lado hoje, mais do lado dos conservadores, mas tem lado, tem coluna
vertebral e eu gosto de trabalhar com gente assim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
dizer outra vez: chega de leis! Lei deve ser clara, precisa, concisa e
respeitada. Mas todo mundo aqui quer fazer lei. Hoje há dez novos projetos de
leis.
Começa
com o nosso Presidente, José Fortunati, que estabelece política municipal do
livro e dá outras providências. A Procuradoria diz melhor do que eu: “Art. 6.º,
7.º e 8.º, são definições que não cabem ao Município.” “Art. 11, 12 e 13 faz,
se quer.” Inclusive, um deles até é lei. É que, quando se edita um livro,
deve-se dar dois livros às bibliotecas do Município.
O
Ver. Dr. Goulart sabe que ele não pode fazer esse Projeto de Lei. Mas ele é
muito inteligente, o que ele está fazendo? Está pressionando. Porque se fosse
viável, ele sabe também do vampirismo fiscal da Administração da Prefeitura.
Ele sabe. Mas ele provoca aqui, porque os prefeitos estão tentando, em
Brasília, buscar recursos para as prefeituras. Recursos da CPMF que é recolhido
no Município, e é por isso que ele, com inteligência, faz; ele diz que está na
lei. Ele mandou todo mundo procurar, mas ele está dizendo: “O Município merece
recursos da CPMF.” Mas lei deve ser clara, precisa e concisa. Ele não precisa
fazer mais leis. Por exemplo: o reajuste da tarifa de água - foi na
brincadeira, mas eu já recebi um Ofício aqui do Promotor de Justiça. (Lê.) “Pelo
presente, em atenção a representação protocolada em 1.º de março de 2002,
informo a V. S.ª que foi instaurado Inquérito Civil n.º 27, de 2002, nesta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que versa sobre possível aumento
abusivo do reajuste da tarifa mensal d’água praticada pelo DMAE, tendo como
investigado o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.” Portanto, a lei
deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.
Quando
falei que tinha levado uma denúncia ao Ministério Público das cartas-contrato,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores riu. Já está no Tribunal de Justiça.
Aqui também é o primeiro passo.
O
nosso Presidente José Fortunati deseja instituir mais um prêmio na Cidade de
Porto Alegre – há setenta prêmios! O Ver. João Bosco Vaz diz que vai acrescer
mais dois prêmios, em breve teremos cem. Não vamos fazer mais nada senão
premiar. Mas não vou premiar o Partido dos Trabalhadores, que realinhou a
tarifa d’água de forma irregular, ilegal, e o primeiro passo já está aqui.
Vamos olhar a fundo a situação da tarifa d’água mal realinhada.
O
Ver. Estilac Xavier pretende alterar o Código de Proteção contra Incêndio. O
Ver. Estilac Xavier foi Secretário no momento em que esse Código foi aprovado
nesta Casa. Eu disse outro dia que o Ver. Reginaldo Pujol pretende fazer uma
brigada de combate ao fogo, o Vereador aqui deseja alterar o Código para dar
proteção. Diria ao Ver. Estilac Xavier, com toda tranqüilidade e carinho: deixe
o Código como está, porque ele está melhor que a proposição apresentada por V.
Ex.ª, até porque a leitura é difícil de ser entendida. (Lê.) “O proprietário
responsável ou o usuário a qualquer título deve providenciar no treinamento no
prazo não superior a cinco anos” – o outro era anual. Acrescenta: “O Poder
Executivo regulamentará através de decreto que seja feito no prazo não superior
a cinco anos pelo menos em exercício de evacuação do edifício.” Passa de um ano
para cinco, e o outro, de cinco para um. Então, tenho a impressão que a redação
normal está melhor. V. Ex.ª tem um aparte e me honra.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A lei está clara, Ver. João Antonio Dib. Agora, o atual Código de
Proteção contra Incêndio nesse aspecto é inaplicável. Estou produzindo
alternativas para o Executivo para tornar aplicável o sistema de treinamento e
ação do Corpo de Bombeiros. Essa é a minha proposta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu entendo que V. Ex.ª deve ter a
melhor das intenções. Vamos começar por corrigir o Português, porque esse não
passa. Depois, podemos trocar idéias e, talvez, V. Ex.ª possa-me provar que
trocar cinco por um ano talvez seja bom. Não sei. V. Ex.ª poderá me informar
depois, mas confio em V. Ex.ª e poderemos fazer um bom debate. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores,
apesar das queixas do Ver. João Antonio Dib sobre a quantidade de projetos, de
fato, vamos discutir quantidades de projetos, mas não podemos confundir ...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
Queremos
dizer que vamos comentar um Projeto de nossa autoria. O tema é polêmico e
ganhou as páginas dos jornais nacionais, da mídia falada, televisionada. Foi o
triste episódio acontecido recentemente na cidade de Segredo, interior do Rio
Grande do Sul, muito próximo à cidade de Sobradinho. Estamos tratando da
questão das rinhas de galo. Todos sabem muito bem que, hoje em dia, não existe
apenas rinha de galo, mas de cães e canários, ou seja, os maus-tratos aos
animais. Nós não podemos ficar indiferentes a isso. Queremos, inclusive,
solicitar às senhoras e senhores Vereadores a compreensão para, na
quarta-feira, votarmos um Projeto do Ver. Beto Moesch e meu a cerca da questão
dos animais em circos, que está na Ordem do Dia há bastante tempo; já foi
apreciado em todas as Comissões e as senhoras e senhores já devem ter recebido
algumas dezenas de e-mails
solicitando aprovação desse Projeto, que já é Lei, aprovado pela Assembléia
Legislativa do Rio de Janeiro, e está sendo discutido na Assembléia Legislativa
do Ceará, e espero que Porto Alegre seja a primeira capital, para ser vanguarda
em nível nacional.
Nós
queremos, hoje, no bojo desse debate que eu introduzo de forma franca, serena,
tranqüila discutir os maus-tratos aos animais. Uma cidade moderna como a nossa
não pode tolerar as rinhas de galo e as rinhas de cães em Porto Alegre. Quero
mais, e quero dizer...
(Tumulto
nas galerias.)
Ver.ª
Helena Bonumá, se as pessoas mal-educadas que estão no Plenário me deixarem
falar, eu vou concluir.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Por favor, esta Presidência pede às
galerias que seja garantida a fala do orador que está na tribuna.
O SR. ADELI SELL: Disse um filósofo americano, Ver.ª
Helena Bonumá, que quem começa com os maus-tratos aos animais não termina ali,
e nós sabemos que muito da violência na nossa sociedade é fruto da
incompatibilidade que as pessoas trazem para dentro da sociedade, que é a
intolerância. Eu não sou intolerante, eu falo alto para todo mundo ouvir, como
aquele cidadão que passa o tempo inteiro provocando este Plenário. Nós estamos
lutando por questões do interesse da cidade de Porto Alegre. O senhor sabe que
nós defendemos, amassamos barro nesta Cidade para defender os pobres, mas
quando estamos discutindo um outro assunto, eu acho bom também que as pessoas
ouçam, que não estamos tratando de nenhum assunto que diga respeito diretamente
a sua comunidade, e seria bom que nós fôssemos ouvidos. Nós temos que nos
respeitar. Várias vezes conversei com a sua comunidade; tenho amigos na sua
comunidade; mas o senhor, costumeiramente, desrespeita as pessoas aqui dentro e
eu não vou aceitar isso. Estamos discutindo outro assunto.
(Tumulto
nas galerias.)
Ver.ª
Helena Bonumá, vou solicitar, formalmente, à Mesa que retire essa pessoa do
Plenário, porque estamos discutindo um outro assunto e essa pessoa não deixa
este Vereador falar!
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Por favor, peço que o senhor crie as
condições, que o senhor respeite este Plenário, senão teremos que, de fato,
fazer o que o Ver. Adeli Sell está sugerindo, que é retirá-lo do Plenário.
Achamos que a galeria tem o direito de se manifestar dentro de determinados
padrões que não firam o direito do Vereador de se expressar.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.ª Presidenta, expressando o
sentimento da nossa Bancada, o PDT, gostaria, em primeiro lugar, de também
fazer coro à posição do Ver. Adeli Sell de ter condições normais para expor o
seu pensamento. São tradição desta Casa - e V. Ex.ª, que pertence a um
movimento popular, sabe disso - as manifestações da tribuna. Faço um apelo ao
Ver. Adeli Sell no sentido de que não faça um contraponto em relação às pessoas
que estão assistindo, porque isso acaba virando um conflito, porque elas se
sentem provocadas. Eu sei que o Ver. Adeli Sell é um parlamentar de nível e de
qualidade e vai atender também ao pedido da Bancada do PDT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta Helena Bonumá, as
galerias têm liberdade de manifestação, e esta Casa já autorizou, após os
pronunciamentos. Se quiserem, podem expor cartazes, mas não podem interferir no
pronunciamento do Vereador. Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª não pode tutelar
a intervenção de Vereador de minha Bancada, embora tenha feito isso de forma
educada, cortês, mas o Vereador tem liberdade de falar o que quiser, e quem não
se agradar, que se pronuncie depois, mas, durante a intervenção, não pode.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª percebe que eu tinha razão,
quando não queria abrir, de jeito algum, brechas no Regimento. Nós vamos
caminhar para o descalabro, para a irresponsabilidade, para a indisciplina e
para a bagunça.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Esta Presidência, pela última vez, pede
que as galerias respeitem a palavra do orador, se não nós teremos que, de fato,
retirar aqueles que estão fazendo com que os oradores não possam se manifestar
e tirando as condições de funcionamento deste Plenário.
Ver.
Adeli Sell, V. Ex.ª tem um minuto para terminar o seu pronunciamento.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Se V. Ex.ª quer falar a respeito do
assunto, Ver. Luiz Braz, ele já está resolvido. Eu peço a sua compreensão e a
sua colaboração para que o orador que se encontra na tribuna possa terminar a
sua fala.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, quando o Vereador da
tribuna provoca alguém das galerias, vai receber, é claro, as respostas, porque
a pessoa que está nas galerias não tem como responder.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Vereador que está na tribuna tem
autonomia para fazer o seu pronunciamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Não para provocação. Não é ético
provocar.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Peço a sua colaboração para que o orador
da tribuna termine o seu pronunciamento.
O SR. ADELI SELL: Quando iniciei a minha fala, fiz uma
saudação especial às pessoas da comunidade do Leopoldina. Jamais poderia
imaginar que eu seria interrompido, porque eu sou uma pessoa que posso ter
outra posição, e sempre os respeitei, sempre, absolutamente, sempre respeitei a
todos que vem aqui. Eu estava falando de um outro assunto. Quando formos
discutir um assunto atinente a vossa reivindicação, eu serei o primeiro a ouvir
caladamente, porque sempre fiz isso. Agora estou tratando de um assunto
diferente, eu achava que teria o direito de vir aqui discutir um ponto de Pauta
e ser respeitado. Eu estou dolorosamente perplexo e fico chateado, Ver. Luiz
Braz, porque eu não provoquei ninguém, sinceramente. Eu estava falando de um
outro tema, não gostaria de ter sido interrompido, porque é um tema muito
sério. Peço, portanto, a compreensão para que, numa próxima vez, quando eu
falar de um assunto, que não tocava à vossa comunidade, eu seja pelo menos
ouvido, porque eu sempre ouvi as senhoras e os senhores do Leopoldina sem fazer
provocações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.ma Ver.ª Helena Bonumá, que
preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem
aqui e nas suas casas. Em primeiro lugar, já corrigiu o nosso Ver. Isaac
Ainhorn, que anda de memória meio atrapalhada, que eu realmente presidi a
FUNDASUL, durante o Governo Alceu Collares, durante um ano, e que, no final
deste um ano, eu pedi demissão pelo descaminho do Governo Collares. Mas vindo
para a Pauta...
(Manifestação
dos Srs. Vereadores.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Srs. Vereadores, por favor, vamos criar
condições para que o orador na tribuna possa fazer o seu pronunciamento.
O SR. RAUL CARRION: Vindo para a Pauta.
(Tumulto
no Plenário.)
Eu
peço respeito ao orador na tribuna aqui, que seja reiniciado o trabalho.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Srs. Vereadores, há um orador na tribuna,
esta Presidência está conduzindo os trabalhos, conhece o Regimento. Eu não
darei Questão de Ordem para ninguém nesta matéria. Vou garantir o tempo para
que o Vereador possa fazer o seu pronunciamento sobre a Pauta dos nossos
trabalhos. E espero que os Srs. Vereadores saibam criar as condições para que
os nossos trabalhos possam continuar. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado. Pedia que o tempo fosse
recomeçado. No dia de hoje, nós temos diversos projetos de nossa iniciativa de
que gostaríamos de tratar.
(Manifestação
dos Srs. Vereadores.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Ver. Luiz Braz, vou interromper esta
Sessão para que V. Ex.ª se acalme, para que nós possamos fazer o nosso
trabalho. Eu conheço o Regimento, esta Presidência está conduzindo os trabalhos
e o Vereador que está na tribuna tem o seu tempo garantido.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h54min.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá - às 16h56min): Estão reabertos os trabalhos. Retomando
os trabalhos da nossa Sessão, Vereador, V. Ex.ª tem o tempo para terminar o
pronunciamento.
O SR. RAUL CARRION: Entre os diversos projetos que nós temos
em Pauta no dia de hoje, de nossa autoria, eu queria, em primeiro lugar,
destacar o que concede o Prêmio Mérito Sindical ao CPERGS/Sindicato, entidade
que comemora, no próximo dia 21 de abril, cinqüenta e sete anos de existência.
Foi fundado no dia 21 de abril de 1945, por um aguerrido grupo de mulheres que acabam
de ser homenageadas na sua grande data internacional: o Dia Internacional da
Mulher. Em 1989, o Centro de Professores do Estado do Rio Grande Sul se
transformou, Ver. João Antonio Dib, em CPERGS/Sindicato. Realizou a primeira
greve após o golpe militar de 1964, a greve de 1979. Não foi uma greve só por
aumento salarial, mas uma greve em defesa, inclusive, da anistia. Uma entidade
que sempre batalhou pelos direitos dos trabalhadores, mas, também, batalhou
pela democracia, anistia, por uma Pátria mais soberana e progressista.
Queremos
dizer que é uma categoria que realizou nove greves, independente do Partido no
Governo, mostrando a sua conseqüência, a sua coerência. Nós sabemos que a Casa
aprovará com o voto de louvor este Projeto que concede o Prêmio Mérito
Sindical.
O segundo prêmio que nós
queremos referir é um prêmio que nós tivemos a preocupação de convidar o Ver.
Dr. Goulart para assinar conosco este Projeto que concede o Prêmio Quilombo dos
Palmares, na modalidade área política e social, à Associação Satélite
Prontidão, que no próximo dia 20 de abril - um dia antes do CPERGS - estará
comemorando cem anos de existência. Imaginem o que é uma entidade dos negros -
que recém estão comemorando cento e quatorze anos de libertação - e a sua
importância nesta caminhada. Temos inclusive uma homenagem do Ver. Carlos
Garcia, do PSB, no Grande Expediente, no dia 22, nesta Casa. Já conversamos com
ele, Ver. Dr. Goulart, para que façamos a entrega deste prêmio nesta mesma
data.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Queria cumprimentar o amigo, agradecendo a possibilidade de
estarmos juntos, prestando essa homenagem, dizendo da importância, para citar
um todo como emblema, a figura do Nilo Feijó, sempre à frente desses movimentos
negros e quilombistas, que sabemos o quanto são importantes, porque
libertários, são contra a opressão. Muito obrigado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu queria saudar e tenho saudado algumas iniciativas de
V. Ex.ª. Agora mesmo V. Exa. concede o Prêmio de Mérito Sindical ao
CPERGS/Sindicato. Agora, só lamento que, há muitos anos, o CPERGS/Sindicato
deixou de fazer greve, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, mesmo os
professores passando por uma política de achatamento salarial. Muito obrigado.
O SR. RAUL CARRION: Não é verdade, Ver. Isaac Ainhorn,
realizou há pouco tempo uma greve. Eu queria citar o atual Presidente do
Satélite Prontidão, Sr. Rubem Canabarro e concluir referindo dois prêmios mais,
sem desenvolver: Um, o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à jornalista Jurema
Josefa que tem se distinguido pelo trabalho da divulgação com relação a luta
das mulheres. E o Prêmio Honra ao Mérito ao Sr. João Borges de Souza,
ex-Presidente do Sindicato dos Jornalistas neste Estado, ex-Vice-Presidente da
Federação Nacional de Jornalismo. São todas pessoas de conhecimento público, e
esperamos o apoio, a solidariedade dos colegas, independente da nossas
divergências, dos nossos acalorados debates que fazem parte da vida desta Casa
e que compreendemos perfeitamente.
Mas
pedimos o apoio, porque não é homenagem a este Vereador, mas a essas pessoas
tão ilustres da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, eu
observei na discussão da Pauta que, não raro, as pessoas se afastaram do
assunto constante da mesma. Olha que não é difícil, hoje, encontrar assunto
para sobre ele se manifestar, já que temos trinta e oito projetos tramitando
nessa discussão preliminar, destinada, por óbvio, para que haja conhecimento
prévio das coisas que estão sendo propostas aqui na Casa. É evidente que não
posso me debruçar sobre as propostas do Ver. Raul Carrion, porque elas são em
tamanho número que esgotaria todo o meu pronunciamento e, até porque, Ver. João
Antonio Dib, é nossa intenção falar sobre o Projeto de Lei de nossa autoria,
sobre o qual V. Ex.ª se referiu de passagem, que é o que disciplina a formação
de brigadas de combate a incêndio nos condomínios residenciais do Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
Sobre
esse assunto, em 1997, Ver. Humberto Goulart, em 28 de abril de 1997, a
ex-Procuradora da Casa Dr.ª Susiane Bicca Nespaque lançou o seguinte parecer
prévio, que, obviamente, todos os Vereadores estão interessados em conhece-lo,
tamanho o grau de concentração em que se encontram nesta hora. Diz a
parecerista que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no art. 9º: (Lê.)
“Compete ao Município, no exercício de sua autonomia...”
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Ver. Reginaldo Pujol, eu vou suspender o
seu tempo. Srs. Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, eu peço a sua colaboração para
que nós possamos garantir as condições necessárias para que o orador que está
na tribuna possa-se pronunciar. Por favor!
Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu falava que a Dr.ª Susiane Bicca
Nespaque dizia que a Lei Orgânica do Município, no seu art. 9.º, estabelece
que: (Lê.) “Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: VII -
constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da Lei.” O dispositivo
acima transcrito, amparado pelo art. 128, II, da Constituição Estadual, dá
competência para o Município instituir as brigadas de combate a incêndio, como
serviço público que deve ser organizado e gerido pelo poder público.
Nesse
sentido, Ely Lopes Meirelles preleciona da seguinte forma: “O Serviço de
prevenção contra incêndio, principalmente no seu aspecto preventivo, é da
competência do Município. As providências cautelares devem ser exigidas desde a
aprovação dos projetos de construção para os quais o Código de Obras e as normas
especiais estabelecem requisitos de segurança contra fogo e impõem dispositivo
de salvamento nos edifícios de utilização coletiva: casas de diversões,
recintos de espetáculos e demais estabelecimentos ou locais sujeitos a
incêndio. Pode ainda o Município organizar o corpo de bombeiros voluntário para
auxiliar o corpo militar de bombeiros, esse sim, privativo do Estado, nos
termos do art. 144, parágrafo 6.º, da Constituição Federal, nas emergências que
os incêndios provocam nos centros urbanos e mesmo nas queimadas de florestas,
tão freqüentes na zona rural nas épocas de seca.” “Nessas eventualidade” –
preleciona Ely Lopes Meirelles – “sempre se verifica insuficiência de homens e
de equipamentos do serviço estadual que bem pode ser complementado pela organização
local.” Depreende-se da lição do eminente doutrinador que: “Cabe ao Município
criar o referido serviço, fornecendo-o a toda a população - ao contrário do que
agora é pretendido -, onde o mesmo é fracionado, repassando aos particulares a
obrigatoriedade de mantê-lo. A intervenção do Município na propriedade privada,
residencial, nesta matéria, limita-se ao controle das edificações,
estabelecendo normas especiais para garantir a segurança contra o fogo.”
Concluo,
dizendo que voltarei ao debate, até porque, o objetivo do Projeto é disciplinar
o exercício do voluntariado, neste particular. E se o Município, que dispõe de
competência para fazê-lo, ainda não o regrou, nada obsta que a iniciativa
legislativa parta deste Parlamento. Era isso, Sr.ª Presidenta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Esta Presidência, Vereador, não
necessita de nenhuma corregedoria em Plenário.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de líder.
Passo
a Presidência dos trabalhos ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Será uma honra ter a minha fala presidida
pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol, até então Líder do PFL nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Honra dividida, Vereador.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sejam bem-vindas as eleições de 2002.
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e público do Canal 16, eu sempre
disse que aqui na arte de falar nesta tribuna está a eloqüência dos gestos,
isso faz parte e está também na capacidade argumentativa. Como eu prefiro
duelar com a inteligência daqueles que ouvem, quero colocar alguns elementos
aqui ao debate. Falaram aqui o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Sebastião Melo, o
público já é escasso; havia, nas galerias, moradores do Jardim Leopoldina, e
isso sempre é um ânimo e um alimento à verve dos Vereadores da tribuna. Então,
nós vamos fazer uma pequena digressão sobre as questões.
Sr.
Presidente, acione o Regimento, desconte-me o tempo, porque o Ver. Isaac
Ainhorn está me interrompendo de forma anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, V. Ex.ª continue tranqüilo com
o seu pronunciamento, nós faremos as devidas compensações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Creio na sua justiça, Sr. Presidente.
Então, nós estamos verificando uma discussão...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Nós vamos interromper o orador, porque,
no nosso entendimento, Ver. Isaac Ainhorn, no meio de uma Comunicação de Líder
não há Questão de Ordem. Vereador, eu vou lhe conceder mais um minuto para o
seu pronunciamento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu retomo a palavra, Sr. Presidente,
porque, de fato, o que eu tenho para falar talvez não agrade esse Vereador,
nobre colega, pessoa com quem tenho compartilhado afeto, mas, na política, não
posso poupá-lo. O Vereador fez um pronunciamento enfático com a coletividade
aqui, falando do problema habitacional. Nenhum Governo em Porto Alegre - repito
para os senhores telespectadores - colocou mil habitações por ano como fez o
Governo da Frente Popular. Aliás, licitamos, há poucos dias, a entrada da
Cidade, o Projeto do EIA-RIMA, 50 milhões de reais. Agora o Ver. Isaac Ainhorn
vai ter de explicar para a comunidade do Jardim Leopoldina, porque foi no
Governo Collares que houve a ação da Brigada para despejar a comunidade que
estava lá; foi no Governo Simon que, por não haver política habitacional, foi
invadido o Jardim Leopoldina. E aí, Ver. Isaac Ainhorn, explique para a
comunidade como é que V. Ex.ª tem tanta verve para vir aqui defender essa
comunidade, da qual eu não desconheço os reclames legítimos, e não fala sobre o
passado que constituiu isso.
Hoje,
o Município de Porto Alegre investe em torno de 8,5 milhões, e está crescendo,
ao ano, no DEMHAB. Durante todo o Governo Britto, que o Ver. Sebastião Melo
falou, foram investidos 5 milhões. Cinco milhões! Então, eu quero dizer para a
comunidade que ouve aqui as conversações e os debates que, quando aqui se
argumenta, tem-se de convencer. Não vale grito; vale ser enfático, é verdade!
Não vale fazer teatro, porque aqui não é curso de artes cênicas; vale
argumento! Aqui, hoje, por exemplo, eu quero anunciar: o Prefeito de Porto
Alegre entregou no dia 9, pela manhã, setenta lotes para famílias, na Restinga.
Eu até acho que há um debate político por trás disso tudo. E o debate é o
seguinte: é que essas comunidades... E, quando eu digo que reconheço os
direitos da comunidade do Jardim Leopoldina, eu estou falando que eu sei que
eles vivem em condições precárias, que eles ocuparam um local que eles não têm
condições financeiras para sustentar. E a Prefeitura deu alternativas para
aqueles que são inadimplentes. Para evitar o despejo, que é a decorrência do
contrato não-cumprido, eles apelam para a Câmara e a Câmara faz ressoar politicamente.
Mas há alternativa; o Governo deu, por exemplo, o Santa Fé como alternativa. Às
vezes, eu fico a me perguntar – isso eu gostaria de compartilhar com o público
telespectador –: eu creio que uma certa base social, que era antes a base
eleitoral de partidos que sustentavam os governos que se elegiam em torno de
promessas que não se realizavam e que não produziam efeito, acabou se
extinguindo aqui, porque a política habitacional do Município de Porto Alegre
atinge hoje comunidades pobres, por loteamento, por regularização, por
habitação. E estão aí para serem vistas: ali na Ipiranga, no Planetário, lá na
Cavalhada. Eu não consigo ver mostra disso nos outros governos.
Quero
dizer mais, Sr. Presidente: que as nossas habitações são populares, para
pessoas carentes. Não queremos dar, a não ser naqueles casos extremados, nada
de graça, porque as nossas habitações são para um determinado perfil, para
melhorar a qualidade de vida. E coloca-se a geração de renda e educação juntas;
é um tripé que se coloca, e não se pode, sequer, comparar aos chalés que a Sr.ª
Governadora do Maranhão, Roseana Sarney, justificou como origem dos recursos,
aqueles cujos valores eram de 80 mil reais cada um. A nossa política
habitacional é para a população pobre, carente. Porque terminou no Brasil uma
política para habitação. É isso que temos que falar para a população. Porque se
nós tivermos capacidade de falar claramente, e as pessoas verificarem, ao nos
ouvirem, quais são os elementos que estão sendo falados e que têm encontro com
a realidade, elas vão perceber qual é o caminho para o Rio Grande do Sul, para
Porto Alegre e para o Brasil, e não vamos ficar tergiversando sobre uma
discussão que é destrutiva para a cidade de Porto Alegre, como algumas vezes
tem sido feito aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fulcro no art. 142,
faço a presente Questão de Ordem, expressando exatamente a preocupação do Ver.
Pedro Américo Leal sobre algumas normas fundamentais no desenvolvimento dos
trabalhos dos Vereadores desta Casa. Reza o art. 142, III: “Durante as Sessões:
o Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário.” Desta forma,
todos os demais direcionamentos e saudações, feitos por Vereadores, da tribuna,
são anti-regimentais. Como há uma preocupação muito grande com o bom andamento
dos trabalhos neste ano legislativo, apelo a Vossa Excelência, Sr. Presidente,
que faça com que os Srs. Vereadores obedeçam ao art. 142, inciso III, do
Regimento, o que não vem acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Isaac Ainhorn, digno Líder do
Partido Democrático Trabalhista, não disponho, no momento, do art. 142, mas
quero deixar muito claro o seguinte: Eu não tenho a menor dificuldade para
suspender os trabalhos e não vou permitir que as Bancadas fiquem se digladiando
anti-regimentalmente.
Leio
o art. 142, inciso III, objeto da Questão de Ordem formulada pela Liderança do
PDT, que diz o seguinte: “Durante as Sessões: inciso III - O Vereador, ao
falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário. Essa norma regimental será
rigorosamente cumprida como as demais normas regimentais que devem ser seguidas
pelos Srs. Vereadores.” Nesse sentido, dou por deferida a Questão de Ordem
formulada por V. Ex.ª.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, regimentalmente ocupo este espaço como sempre
faço, Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, para falar em habitação popular na
presença de V. Ex.ª - e vou deixar de lado a modéstia - e na minha presença. Há
que saber alguma coisa, há que conhecer um pouco da história desta Cidade, há
que conhecer os Prefeitos Telmo Thompson Flores, Guilherme Socias Villela e
João Antonio Dib. Nós fizemos habitações. Ainda volto mais atrás, porque entrei
na Prefeitura no dia 15 de maio de 1952 e ajudei a fazer a Vila Batista Xavier,
que ainda está lá no local. Ajudei a fazer o Sarandi com o Prefeito Ildo
Meneghetti. Portanto, falando nesses nomes, não se deve falar em 32m2
para um sobrado e chamar isso de habitação. Eu sou Engenheiro, por isso é que
digo que as milhares de casas que foram feitas na Restinga, a maioria com o
Ver. Reginaldo Pujol como Diretor do DEMHAB, dão para nós a garantia de que não
se fazia demagogia; faziam-se casas que poderiam ser chamadas de lares.
Sr.
Presidente, hoje ouvi muitas coisas, aqui, em razão do Jardim Leopoldina, para
saber se esta Casa aprovou. Aprovou, sim, o Projeto. Uma das tantas vezes que
fui a congressos ou seminários, uma das coisas que aprendi é que sob o impacto
de emoções fortes não se faz leis. Nós cometemos este erro aqui: fizemos uma
lei em nove dias, e confiamos no relator, que era o Ver. João Verle, que dizia
que estava tudo certo. Nós votamos por unanimidade, aprovando a compra do
Jardim Leopoldina pelo dobro do preço.
Há
uma pergunta que até hoje não foi respondida: eu pedi a cópia da autorização do
Conselho Deliberativo do DEMHAB para fazer a compra do Jardim Leopoldina por
qualquer preço - e não se pode esquecer que foi a Dr.ª Lires Marques, primeira
Diretora do DEMHAB na Administração do Partido dos Trabalhadores, que assinou
que valia 0,6 CUB/metro quadrado.
Eu
quero cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes pela preocupação que demonstrou, nesta
tribuna, com o problema “previdência municipal”. Pode ter, V. Ex.ª, a certeza
de que há mais trinta e dois Vereadores também muito preocupados, só que não
chegou às nossas mãos o Projeto para ser analisado, não passou em Comissão
nenhuma, e não o vimos ainda na Pauta. Pode ter certeza de que nós estaremos
acompanhado V. Ex.ª.
Eu
gostaria de dizer novamente que o Ministério Público aceitou a denúncia
formulada por, se não me engano, quatorze Vereadores. (Lê.) “Ilustríssimo
Senhor João Antonio Dib, M.D. Vereador e membro da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Pelo presente, em atenção à representação protocolizada em 01 de março
de 2002, informo a V. S.ª que foi instaurado o inquérito civil n.º 27/2002,
nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que versa sobre possível
aumento abusivo do reajuste da tarifa mensal de água praticada pelo DMAE, tendo
como investigado o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.
Atenciosamente, Dr. Rossano Biazus, Promotor de Justiça.”
Eu
devo lembrar que a CORSAN já fez isto: aumentou tarifas e voltou atrás. Eu
pediria à Mesa, já que pediu urgência urgentíssima no Decreto Legislativo,
anulando o Decreto do Prefeito, que desse encaminhamento a ele. Eu não sei qual
a situação em que se encontra esse Decreto Legislativo, que leva assinatura de
muitos Vereadores da Casa, não só a minha, mas que quase a totalidade da
oposição assinou. Eu gostaria de saber a quantas ele anda. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
Ver.
João Antonio Dib, a Diretoria Legislativa solicita que V. Ex.ª informe a esta
Presidência a respeito do andamento do expediente referido por V. Ex.ª para, ao
longo desta Sessão, prestar-lhe a informação solicitada da tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar, neste tempo de Liderança, sobre
habitação, porque foi um assunto que praticamente tomou conta deste Plenário.
Mas,
antes, eu recebi uma mensagem que não posso deixar de transmitir. O jornal Zero Hora do dia 21 de janeiro de 2002,
anunciou que um tal de Fórum Pan-Amazônico, que é um fórum das esquerdas,
reunido em Belém, no Pará, aprovou uma proposta que foi trazida aqui para o
Fórum Mundial de internacionalização da região amazônica. Essa foi uma proposta
aprovada pelo fórum dos partidos de esquerda, e até agora os partidos de
esquerda não vieram aqui explicar essa proposta que foi aprovada pelo fórum, em
que os seus partidos estiveram reunidos querendo internacionalizar uma vasta
região brasileira. Eu gostaria de ouvir de alguém dos partidos de esquerda uma
explicação a respeito desse assunto.
Mas,
vamos aqui para o problema da habitação. Eu ouvi hoje, aqui desta tribuna, por
parte de alguns Vereadores, que o Governo do Estado e o Governo Municipal
fizeram grandes investimentos na área da habitação. Investiram muito na área da
habitação. Chegou-se a dizer que se gastaram 40 milhões ou que se está gastando
40 milhões de reais na área da habitação. Eu acredito que parte desse dinheiro
deve ser para patrocinar alguns despejos administrativos.
Sábado,
recebi um telefonema de uma pessoa desesperada, do Jardim Leopoldina. Essa
pessoa estava assistindo a um despejo. Lá estavam dois funcionários do DEMHAB,
que foram fotografados - e aqui estavam as fotografias deles, quando o pessoal
do Jardim Leopoldina estava aqui presente -, e mais um chaveiro que foi levado
lá por esses dois profissionais do DEMHAB. Ligaram para a minha casa para saber
qual o procedimento, porque eles estavam sendo despejados sem que houvesse uma
explicação maior. Eu disse: “Tem de cobrar dessas pessoas o mandado, porque
quem pode despejar ou não despejar é a Justiça.” Não pode o DEMHAB chegar de
livre e espontânea vontade e despejar quem quer que seja. Ora, essa pessoa do
DEMHAB que estava lá patrocinada, porque, afinal de contas, estava lá com o
carro do DEMHAB, que foi fotografado, estava lá também com o tempo pago pela
Administração, estava lá levando um chaveiro, também pago pela Administração.
Essas pessoas, quando tiveram um enfrentamento legal, elas desapareceram do
Jardim Dona Leopoldina. Isso é uma arbitrariedade que nós realmente não podemos
permitir, Ver. Pedro Américo Leal, a ilegalidade, a truculência que esse
Governo que está aí instalado há tantos anos pratica contra a população mais
pobre. Nós não podemos permitir que isso possa continuar acontecendo. E eu acho
que parte desses 40 milhões, então, é para patrocinar esses despejos
administrativos. Mas, se não bastasse isso, lá na região onde o meu querido
amigo, Ver. Reginaldo Pujol, tem a simpatia de uma grande parte do povo, na
Restinga, lá na 5.ª Unidade, Ver. Reginaldo Pujol, aquelas unidades sanitárias
que foram construídas, aquelas casinhas que foram construídas ali na 5.ª
Unidade, sinceramente, Vereador, não dão nenhum tipo de dignidade para que a
população mais pobre possa realmente dizer: “Agora, eu estou realmente
habitando um lugar decente, onde eu posso criar os meus familiares, onde eu
posso realmente ter a base para que a minha família possa crescer.” O Ver. João
Dib pegou muito bem, quando veio aqui à tribuna, quando apontou que as casas
que eram construídas anteriormente e as casas que são construídas agora, Ver.
João Dib, tanto o pessoal lá da Vila Nova, como o pessoal da Restinga, como o
pessoal lá do Jardim Dona Leopoldina, todas essas pessoas sabem muito bem que
esses investimentos, se tivessem chegado realmente à cifra de 40 milhões de
reais, como foi anunciado aqui, ou se tivesse perto dos 8 milhões, que foram
anunciados aqui pelo Ver. Estilac Xavier – foi mais modesto o Ver. Estilac
Xavier: disse que estão investindo oito milhões de reais -, ora, se tivesse
chegado, realmente, a esses patamares, Ver. Estilac, eu tenho certeza absoluta
de que, pela qualidade das casas que nós construímos hoje aqui no Município, se
poderia realmente construir muito mais. Hoje está-se construindo muito pouco.
Hoje, a população, infelizmente, não tem política habitacional, é muito
dinheiro aplicado nessa área habitacional sem que vejamos nada em matéria de
produtividade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam
apreciados os seguintes projetos: PLE n.º 019/01, PLL n.º 203/00, PLL n.º
078/01, PLL n.º 157/01, PLL n.º 119/01.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento do Ver. Luiz
Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu faria ainda um
acréscimo requerendo que, quando entrarmos para os Requerimentos, o
Requerimento n.º 040/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, seja votado em
primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Após a votação dos Projetos
apresentados, em seguida o Requerimento n.º 040/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, queremos fazer a
proposta de discussão seguinte: primeiro o PLE n.º 019/01, o PLL n.º 203/00, o
PLL n.º 078/01, o Veto Total ao PLCL n.º 012/00, o Veto Total ao PLL n.º 088/00
e, depois, seguindo a ordem. Essa é a proposição alternativa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre Ver. Luiz Braz
apresentou uma proposta de Projetos a serem votados na tarde de hoje; ato
contínuo, o eminente Vereador e Líder da Bancada do PT, Estilac Xavier, apresentou
uma outra proposta. Consoante estabelece o Regimento, são dois Requerimentos;
conseqüentemente, nós devemos, primeiro, apreciar o Requerimento que teve
precedência, que é o do Ver. Luiz Braz. Se, porventura, esse Requerimento for
rejeitado, passaremos ao exame e à votação do Requerimento do eminente Líder da
Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, naturalmente esta
Presidência sabe como encaminhar, e encaminharia dessa forma, porque esse é o
Regimento da Casa.
A
Presidência tem dois Requerimentos: o Requerimento apresentado primeiro pelo
Ver. Luiz Braz, que propõe uma determinada ordem, e um segundo Requerimento,
apresentado pelo Ver. Estilac Xavier, que coloca uma outra ordem. Vou colocar
em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Luiz Braz.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento de
autoria do Ver. Luiz Braz.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
diferença da proposta de Requerimento é uma só. Temos de começar a apreciar a
discussão dos vetos. A nossa proposição albergou, recepcionou a lista proposta
pelo Ver. Luiz Braz. Agora, ele coloca também para apreciação matérias que são
importantes, de autoria de Vereadores, como é o caso do eminente Ver. Elói
Guimarães, que propõe, por exemplo, a permissão de painéis luminosos na frota
de táxis cadastrada. Mas temos também um conjunto de vetos a serem apreciados.
E rigorosamente nenhum dos vetos entrou na proposição do Ver. Luiz Braz. Temos um
Veto ao Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel, do Conselho Municipal da
Família. Nós estamos propondo que apreciemos esse Veto. Nós temos o Veto ao
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que é da criação de crédito educativo; temos o
Veto ao restaurante popular, do Ver. Haroldo de Souza. Quer dizer, um conjunto
de matérias que ensejam discussão. Se nós não começarmos a apreciar esses
Vetos, evidentemente vamos começar a trabalhar contra o tempo, quando nós
tivermos os prazos findos e eles começarem a trancar a pauta. Proponho que a
ordem seja aquela apresentada. Apreciam-se os três primeiros Projetos - o PLE
n.º 019/01, PLL n.º 203/00, o PLL n.º 078/01, depois a apreciação dos dois
primeiros Vetos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar Requerimento de sua autoria.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
amigo Ver. Estilac Xavier, peço que V. Ex.ª preste atenção aos argumentos que
vamos utilizar para que seja mantida aquela ordem proposta inicialmente pelo
nosso Requerimento. V. Ex.ª sabe que os vetos têm um determinado prazo legal
para serem analisados. Nenhum dos vetos que temos hoje na pauta estão trancando
a pauta, não há prazo vencido ainda para nenhum desses vetos, nenhuma dessas
matérias exigem tanta velocidade para serem colocadas em prática, ou que nós
precisemos avaliar ainda hoje qualquer desses processos.
Como
existem muitos projetos para serem votados, tanto de autoria da bancada da
oposição como também de autoria da bancada da situação, eu acredito que é
melhor, agora que nós podemos, colocarmos os projetos para serem analisados e,
quando entrarem os vetos, vamos analisá-los, é claro; aí obrigatoriamente, não
podemos fugir; uma pauta só para votarmos os vetos, porque não temos outra
saída, os vetos vão impor que esta Casa tenha o comportamento de só analisar
esses processos.
Pediria
que V. Ex.ª aceite o Requerimento proposto pelas bancadas de oposição desta
Casa para que possamos, hoje, priorizar a votação dos projetos e para que
possamos começar a análise dos vetos exatamente quando a legalidade do nosso
Regimento nos impingir essa atitude na Casa. Vamos solicitar aos Srs.
Vereadores que mantenham a ordem estabelecida pelo primeiro Requerimento,
porque acredito que não estaremos prejudicando a Casa e nem o Município se
mantivermos essa ordem. Nós vamos votar os vetos na ocasião em que eles
estiverem aqui para serem votados. Vamos aproveitar agora este espaço para votarmos
alguns projetos que há muito tempo esperam pela decisão deste Plenário. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 18 votos SIM, 8 votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3160/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/01, que autoriza a alienação, por
inexigibilidade de licitação, de três imóveis próprios municipais remanescentes
de desapropriação para implantação da Av. Assis Brasil, à Empresa Santa Paula
Contruções Ltda. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati):
Em discussão o PLE n.º 019/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de saber o seguinte: há uma
Emenda. Qual é o teor e quem é o autor?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): (Lê.) "Emenda nº 01: Autoriza a alienação por dispensa de licitação
de três imóveis próprios municipais remanescentes de desapropriação para
implantação da Av. Assis Brasil a Empresa Santa Paula Construções Ltda. Autor:
Ver. Estilac Xavier."
A
Emenda altera somente a Ementa, ou seja, na verdade é simplesmente uma questão
redacional que não altera o conteúdo do Projeto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a alteração estabelece
que em vez de “inexigibilidade de licitação” seja “dispensa de licitação”, o
que produz o mesmo efeito e tem uma melhor técnica redacional.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com certeza. O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, é apenas uma questão preliminar de natureza
processual que eu trago ao exame dos Srs. Vereadores. Nós estamos votando um
Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a alienação por
inexigibilidade de licitação de três imóveis próprios municipais, localizados
na Av. Assis Brasil, 7.211, com o número da matrícula 74. A empresa
proprietária das áreas lindeiras é Santa Paula Construções Ltda. Do ponto de
vista jurídico, a própria Comissão de Justiça deu pela aprovação da proposição.
Esse Projeto também passou pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e,
logo após, eu observo que há, na Comissão de Economia Finanças e Orçamento, a
designação do Ver. João Carlos Nedel, em 19 de fevereiro de 2002, para parecer
ao Projeto e à Emenda n.º 1. De outro lado, outras Comissões que se deveriam manifestar
sobre a presente matéria, como a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e a Comissão
de Urbanização e Habitação desta Casa, não se manifestaram. Este Projeto
encontra-se, Ver. Luiz Braz, incluído na Ordem do Dia por força do art. 81. Eu
gostaria que, no mínimo, a Liderança do Partido dos Trabalhadores - que
recorreu ao art. 81, que é a inclusão do Projeto que, na Ordem do Dia, esteja
tramitando há mais de trinta dias - explicasse por que precisa, com tanta
rapidez, da aprovação desse Projeto, uma vez que outras comissões da Casa não
foram ainda ouvidas. E o trabalho das Comissões Permanentes é fundamental para
o deslinde dos processos. Normalmente o art. 81 é objeto de requerimento
quando, no final das Sessões Legislativas, há uma imperiosa necessidade de se
examinarem matérias com muita rapidez, não sendo este o caso, porque recém
estamos iniciando uma Sessão Legislativa. Há uma obra importante a ser feita
para se fazer esta alienação tão rapidamente? Era o que queria saber.
Ao
que me consta, as obras do Município de Porto Alegre estão todas, neste
momento, na sua maior parte, pelo menos, atrasadas. Surpreende-me que, neste
momento, haja uma preocupação do nobre Ver. Estilac Xavier em votar esta
matéria. São três terrenos da empresa Santa Paula localizados na Assis Brasil.
Eu
acho de bom alvitre, de boa política que esses projetos envolvendo alienação,
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é um experiente Vereador desta Casa, passem
por todas as Comissões, para que elas façam a avaliação técnica da sua profundidade.
É a história do exame de alienações e autorizações.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
Faz
parte do processo legislativo, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que quer assumir ares
de corregedor.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Ervino Besson
se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª para discutir o PLE n.º 019/01.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acompanho a análise, o pronunciamento, as preocupações de V.
Ex.ª e reafirmo que a história da Casa tem a tradição de fazer a análise dos
projetos, mormente quando se trata de situação como a examinada por V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço e recolho o experiente aparte
de um Vereador que tem história e que preside, há muito tempo, uma das mais
importantes Comissões da Casa, que é a Comissão de Constituição e Justiça, pela
qual passou este Projeto. E nela é dito que não há óbice legal para a
tramitação do Projeto. Muito bem, ele pode tramitar, mas tem que ser examinado
no seu conteúdo, nos valores, nos elementos conformativos da aquisição ou da
alienação do imóvel. Ou esta Casa vai ser apenas uma casa de homologação dos
interesses do Executivo? Não, tenho certeza de que não é esse o espírito. Por
isso eu gostaria de ouvir da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que
certamente já tomou a providência de se inscrever para esclarecer o porquê do
interesse, da importância, para o Executivo Municipal, de ver aprovado,
rapidamente, esse Projeto que aliena três imóveis independentemente de
licitação. Trata-se de três imóveis municipais, segundo informa, remanescentes
de desapropriação. Normalmente a política de remanescentes é realmente a da
alienação; agora, teríamos que ter mais dados, porque, pelas Comissões não
passaram.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Isaac Ainhorn, não vejo dificuldades maiores em
entender o Projeto de Lei que quer fazer alienação. São restos de terrenos que
só podem ser vendidos ao lindeiro. O que eu não consigo entender é que um
terreno tem 28,70m, outro tem 49m e um outro tem 35,97m, e que os dois últimos
receberam o valor de 160 reais o metro quadrado e o primeiro 146 reais. Eles
estão localizados no mesmo quarteirão, na mesma área. Ainda que, de acordo com
outros cálculos que já vi por aí afora, 160 reais seja um valor baixo. De
qualquer forma penso que os três terrenos deveriam ter o mesmo valor, já que
estão na mesma área. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Essa questão que V. Ex.ª propõe, com
propriedade e com a experiência de que dispõe na análise desses processos,
teria, no âmbito da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Casa ou
na Comissão de Finanças, as condições necessárias para saber o porquê da
discrepância do preço do metro quadrado em imóveis localizados na mesma região.
Certamente há uma razão, tenho quase que convicção disso. O Sr. Prefeito não
estaria informando de forma errônea a esta Casa e nem seria esse o seu
espírito, mas quero colocar aqui, Ver. Aldacir Oliboni, que seria bom para a
Casa que os projetos tramitassem com a serenidade necessária e, ao mesmo tempo,
passassem pelas Comissões Permanentes para dirimir dúvidas como essa, apontada
pelo experiente Ver. João Antonio Dib.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, antes de mais nada, quero louvar a preocupação de V. Ex.ª
de valorizar o exame prévio pelas Comissões. Não obstante isso, quero dizer que
me inclino favoravelmente a este Projeto, porque sei que ele foi analisado na
Comissão de Finanças pelo zeloso Ver. Antonio Hohlfeldt, que, nesse particular,
como disse, é realmente muito zeloso e que diz que o Processo está
convenientemente instruído e trata-se de “nesga sem outra finalidade a não ser
alienação a lindeiro interessado” - é tão somente isso. Agora, V. Ex.ª levanta
alguns aspectos que acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt deva ter examinado
adequadamente nesta matéria. É lamentável que, no momento, ele não esteja aqui;
senão ele nos poderia esclarecer. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço o aparte, Vereador. Ver. Juarez
Pinheiro, não lhe posso conceder aparte, porque meu tempo terminou. Como se
encerrou o ano legislativo, novamente o Processo retornou ao Vereador da
Comissão de Finanças e Orçamento para exame da matéria, e esses dados não estão
suficientemente esclarecidos, razão pela qual eu me preocupo com a aprovação
deste Projeto na forma como se encontra. Talvez o mais indicado fosse adiarmos
o debate por uma Sessão, a fim de que pudéssemos, com tranqüilidade, ouvir,
inclusive, a palavra do eminente Ver. Antonio Hohlfeldt, que prolatou os
pareceres presentes nesse processo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tentei extrair das preocupações do Ver. Isaac
Ainhorn as razões pelas quais ele questionou. Sinceramente, se houvesse
elementos que me convencessem de que há uma precipitação em torno dessa
votação, eu não teria problema nenhum em chegar ao microfone e pedir tantas
prorrogações quantas fossem necessárias ao debate. Mas, nós estamos aqui com
este Processo desde agosto. Ele foi analisado e votado na Comissão de
Constituição e Justiça – votaram os Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro,
Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol sobre a sua legalidade -; recebeu análise da
Procuradoria da Casa; depois, o Projeto foi à Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento e do MERCOSUL e recebeu a aprovação do Ver. Antonio Hohlfeldt,
Presidente e Relator, que também foi acompanhado pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Ervino Besson, Adeli Sell e João Antonio Dib. Eu não vejo onde
está o problema!
Nós
estamos tratando aqui de nesgas cujo interesse é do lindeiro, o Projeto está
aqui desde o mês de agosto e não vejo motivo para não se votar. Ele entrou na
pauta por um acordo que fizemos – aliás, foi o único ponto de acordo em que
propus uma outra alteração. Não extraí das suas preocupações elementos que me
levassem a alterar a minha opinião.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A minha questão é
meramente processual. Não podemos atropelar processos que envolvam a alienação
de próprios do Município. E vem corroborar para a certeza da minha preliminar o
Ver. João Antonio Dib, que diz: “Não estou entendendo por que é que têm preços
discrepantes.” Até agora a Liderança do PT, que está na tribuna, não respondeu
sobre a questão. Quero que me responda, para esclarecer. Normalmente, nas
Comissões Permanentes, este trabalho é dissecado, é aprofundado. Obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Mas, Ver. Isaac Ainhorn, onde é que têm
preços discrepantes aqui? Têm as áreas, as matrículas e os valores de cada uma
delas. Aqui está o valor total: 17 mil 826 reais. Não há nenhum atropelamento
ao processo. Se V. Ex.ª me demonstrar que existe discrepância de valores, e com
base no que tem discrepância de valores, se passou pelas Comissões?
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu sempre discuto a Pauta. Podem ser
buscadas as atas onde eu levantei os valores que agora estou apontando. Na
Comissão de Finanças vem aquela coisa de final de ano, todo mundo corre e aí
acontece, mas pode ser verificado na Pauta que levantei o problema. Estou
apresentado uma Emenda que acho que sana todos os problemas. “No art. 2.º
substitua-se o valor de 7 mil 864 reais e 85 centavos por 8 mil 256 reais e 85
centavos. Justificativa: na mesma área o metro quadrado deve ter o mesmo
valor.” Acho que resolvemos o problema e não haveria discrepância. No
entendimento deste Vereador, resolve.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª está
fazendo uma Emenda. Mas, não acho correto, na sua exposição de motivos, dizer
que o fim de ano foi apressado. Não posso concordar com isso.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O tempo de V. Ex.ª está esgotado, nobre
Vereador.
O SR. ESTILAC XAVIER: A Ver.ª Helena Bonumá está-se inscrevendo
e cede o tempo para este Vereador.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): V. Ex.ª está com a palavra para discutir
o PLE n.º 019/01 por cedência de tempo da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ESTILAC XAVIER: Como é que eu posso, aqui na tribuna,
discriminar processos que foram mais ou menos acelerados para o fim de ano?
Aliás, eu não tenho assento, inclusive, na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento; então a proposição está para o debate. Ele entrou em agosto, foi
feita a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e pela CEFOR, e nós
estamos no mês de março. Quais são os elementos que estão colocados?
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu falava que é importante que os
processos passem por todas as Comissões em situação normal, a menos que haja
muita urgência, porque as Comissões Permanentes aprofundam as questões desses
processo. Daí o Ver. João Antonio Dib me pediu um aparte e disse que não estava
entendendo por que áreas localizadas juntas têm valores de avaliação distintos.
Eu disse: “Vejam como é precipitado votar projetos que não passam por todas as
Comissões!” A minha questão é formal, do cuidado que se deve ter em relação aos
processos, a menos que haja uma urgência muito grande do Executivo em ver
aprovada essa matéria. Obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. Isaac
Ainhorn, esses processos não vêm para a Casa antes da apreciação da Comissão de
Patrimônio. Portanto, veio um trabalho técnico que suportou isso e foi
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela CEFOR. Eu não entendo
qual é a outra Comissão permanente que tem de se desdobrar sobre esse assunto.
Eu não vejo, aqui na Casa, outra comissão que tenha de se manifestar sobre esse
assunto.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Estilac Xavier, duas Comissões se manifestaram: a Comissão de
Constituição e Justiça e a CEFOR. A discrepância de valor é pelo tamanho dos
imóveis; só isso.
O SR. ESTILAC XAVIER: O Ver. Juarez Pinheiro me explica,
respondendo ao aparte do Ver. João Antonio Dib, o que ele entende por
discrepância dos valores.
Eu
volto a afirmar, Sr. Presidente, o PLE n.º 019/01 entrou a pedido, inclusive de
outros Vereadores. Eu fiz a solicitação, porque percebi que no processo interno
da Casa ele já tramitou, e não há por que não votar. Agora, se alguém
apresentar algum dado aqui que questione o mérito dessa proposição, nós pedimos
o adiamento. Não há problema nenhum, mas tem de apresentar. O que houve aqui
foram alegações de que não é bom o Processo. Mas o Processo passou nas
Comissões Permanentes onde ele tem de passar. Passou na Comissão de
Constituição e Justiça e na CEFOR. Sr. Presidente, as Comissões Técnicas, que
tratam desse assunto, foram ouvidas.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, na designação das comissões que deveriam se manifestar
sobre o processo, indica que deve falar a Comissão de Constituição e Justiça, a
Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Urbanização, Transporte e
Habitação e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Apenas se manifestaram sobre a
legalidade a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e
Orçamento, faltava ouvir duas Comissões, quando V. Ex.ª pediu o artigo 81.
O SR. ESTILAC XAVIER: V. Ex.ª bem sabe, Ver. Isaac Ainhorn, que
as Comissões Técnicas, que tratam dessa questão, no que diz respeito à
legalidade e aos valores, são a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão
de Finanças e Orçamento; as outras Comissões analisam méritos, e aqui nós
estamos tratando de questões de legalidade.
Portanto,
Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favorável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, esse é um típico exemplo de
uma falsa polêmica que é colocada ao Plenário. Eu até penso, Ver. Luiz Braz,
que não há disposição em votar o seu Projeto, porque mais claro do que está
aqui no Processo é impossível.
O
que ocorre, Ver. João Antonio Dib? Houve uma desapropriação - estou com o
croqui - de uma área lindeira à Av. Assis Brasil dos antigos proprietários, que
foram desapropriados de uma área contígua à Av. Assis Brasil. O Ver. Sebastião
Melo conhece essa matéria. Posteriormente, Ver. João Antonio Dib, foi vendido
para a Empresa Vento Negro, que vendeu para a Empresa Santa Paula. Para que
estão sendo alienadas essas três nesgas? É para que a empresa tenha acesso à
via pública. Hoje, a empresa não tem acesso à via pública, tem acesso, por
permissão de uso, a um próprio municipal, ou seja, a empresa está sem acesso à
via pública e, por essa razão, há a inexigibilidade, e o termo certo é esse:
inexigibilidade; não é dispensa, por que não é, Ver. Isaac Ainhorn? Por que só
essa empresa pode adquirir esse imóvel? Não há possibilidade de estabelecer-se
competição, porque a empresa, com a desapropriação ficou sem acesso à via
pública. Hoje ela tem acesso entre a empresa e entre a Av. Assis Brasil, onde
há uma nesga de terra que pertence ao Município.
Claro
que considerei, nobre Prof. Isaac Ainhorn, oportunamente nesse meu espaço.
Quero dizer que existe aqui uma impossibilidade de competição.
Ver.
Isaac Ainhorn, para que o seu aparte seja mais eficaz, como sempre o é: há
pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, e quando a Comissão de Constituição e Justiça dá parecer,
ela examina isso aqui, esse Processo de capa azul, porque esse Processo, Ver.
Isaac Ainhorn, tem um parecer da Coordenação de Patrimônio do Município, que V.
Ex.ª conhece e ali é colocado um laudo de avaliação extremamente exaustivo do
preço de cada nesga de terra, que são três, e é dito, Ver. João Antonio Dib,
que a partir daquela avaliação o preço será corrigido pelo GPDI. Portanto, por
favor, fazer polêmica falsa? Onde não existe, ou existe, Vereador? Diga-me onde
está? Outra empresa pode adquirir essa área, Ver. Isaac Ainhorn? É possível que
essa empresa não tenha acesso à via pública, que ela tenha de pedir licença
para o Município para ir até à Av. Assis Brasil, porque não tem acesso?
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, é por essa razão que eu estranho a pressa do
PT, que solicitou o art. 81 para inclusão na Ordem do Dia. Esclareço: isso o
que V. Ex.ª está dizendo deveria ser abordado até por uma visita in loco
pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, que não foi ouvida pela
matéria. E não é inócua, Vereador! Tem parecer da CUTHAB?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Existe o parecer da Comissão de Justiça,
da Comissão de Finanças e, Ver. Isaac Ainhorn, há aqui de forma elucidativa, eu
mostro a V. Ex.ª, um croqui da Coordenação de Patrimônio que mostra que essa
Empresa se encontra privada de acesso à via pública. Por isso que é inexigível
a licitação. Há aqui um laudo exaustivo de várias páginas sobre o cálculo,
sobre o custo do metro quadrado e, Ver. Isaac Ainhorn, se são áreas de tamanhos
diversos, como é que V. Ex.ª quer que as mesmas tenham o mesmo valor, Ver.
Isaac Ainhorn? Isso é questão de aritmética, isso é questão de bom senso, isso
é questão de lógica!
E,
Ver. João Dib, me permita, a sua Emenda é despicienda, porque é colocado que, a
partir daquele valor, será corrigido pelo GPDI. E eu acho, se esse Processo de
capa azul acompanha o Projeto de Lei, ele é por demais elucidativo da correção
da alienação, que fazemos aqui uma falsa polêmica, politizamos um debate
administrativo, quando os dados constantes no Processo são absolutamente
suficientes. E quer-se permitir que a empresa tenha acesso à via pública,
tenham dó, por favor! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos a Emenda de Liderança, que
propõe alteração do art. 2.º, substituindo o valor de R$ 7.864,85 (sete mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) por R$
8.256,85 (oito mil duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Justificativa: “A mesma área, o metro quadrado deve ter o mesmo valor. Assinado
pelo Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do Partido Progressista
Brasileiro.”
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me preocupa é se assustarem com a própria sombra. Até quando alguém deseja
ajudar, já imaginam que o Vereador que deseja ajudar está com armas poderosas
para agredir. Não, eu não quero nada disso! E quando o Vereador, com a
tranqüilidade, com a seriedade e serenidade de sempre diz que no fim do ano os
processos se aceleram e nós não vamos poder discutir, é porque nós votamos
moções, requerimentos tolos e não votamos aquilo que deve ser votado. E muito mais:
a Liderança do PT, a Bancada do PT não presta atenção quando o Ver. João Dib
vem na tribuna e diz o que deve ser feito. O Ver. Adeli Sell também não presta
atenção.
No
dia 22 de agosto de 2001, eu vim nesta tribuna e disse; mas, num espaço de
cinco minutos, Sr. Presidente, é impossível analisar três dezenas de projetos
de lei que estão na Pauta, por isso, vou olhar só dois, os dois do Executivo.
Primeiro,
o Executivo pede autorização para alienar áreas pequenas, sem dúvida nenhuma,
na Av. Assis Brasil. Eu só não consigo entender - talvez o Executivo consiga
explicar -, porque, no mesmo lugar, distante alguns metros um terreno do outro,
um é vendido a 146 reais o metro quadrado; o outro, a 160 reais e 50 centavos,
e o terceiro a 160 reais e 5 centavos. Eu gostaria que alguém do Executivo,
alguém da bancada petista, que se assusta com a própria sombra, pudesse
esclarecer as razões da diferença de preço em terrenos juntos. Não é um em uma
quadra e outro em outra quadra. Não. Estão na Av. Assis Brasil, Rua Senhor do
Bom Fim e Rua Major Dioniso Dorneles. Os três pedaços estão na mesma área. E
por que têm valores diferentes? Talvez os doutos do Executivo consigam
explicar, talvez, os doutos deste Plenário também consigam me explicar.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, não precisa ser douto para explicar, é
meramente um pouquinho de lógica, lógica formal para explicar. Em primeiro
lugar, aqui há um laudo detalhado de colegas seus, engenheiros, profissionais,
trabalhadores municipais como V. Ex.ª, que fazem um laudo espetacular, pela sua
qualidade. Então, são colegas seus, funcionários municipais que fazem esse
laudo. De outra parte, Ver. João Antonio Dib, um terreno lindeiro a outro pode
ter situação geográfica diferente; pode ser da esquina ou não ser. E V. Ex.ª
sabe que isso altera o preço em qualquer avaliação que se faça de valor venal
de imóveis. Portanto, Ver. João Antonio Dib, apenas quero trazer este debate
para o bom-senso, sair da politização do mesmo, porque há aqui um laudo
extremamente claro feito por colegas seus municipários, engenheiros e
arquitetos. E são terrenos com situações diversas, daí uma pequena
diferenciação entre uma nesga e outra. Agora, a empresa encontra-se sem
possibilidade de acesso à via pública, porque o seu imóvel termina em um
próprio municipal. Quero que V. Ex.ª considere esses argumentos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu sou honrado com o seu
aparte. Mas eu não tenho razões para acreditar no Executivo. E vou lhe dizer
agora porquê. Propuseram aqui a venda, por 24 reais o metro quadrado na Av.
Sertório. Eu achei que era um absurdo. Baixei em diligência. Li desaforos, no
processo, à minha pessoa, e fiz com que voltasse ao Prefeito para que pedisse
desculpas, porque de 24 passou para 110. Então, provavelmente, eu não estou
colocando dúvidas, provavelmente duas pessoas diferentes analisaram. Uma achou
146 reais e outra achou 160. O que estou propondo? Que se nivelem os preços. Se
não quiserem fazer, não tenho objetivo de impedir o problema da Santa Paula.
Fiz uma Emenda tentando corrigir. Não estou fazendo nenhum mistério.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
João Antonio Dib, eu sou exemplo, porque fui membro dessa Comissão de Alienação
de Imóveis por um tempo, e V. Ex.ª tem contribuído muito com suas observações
em questões de imóveis por conhecer a Cidade, por ter sido Prefeito e estudado.
Mas o fato de um erro que tenha havido em um processo não permite a V. Ex.ª pré-julgar
que todos os laudos que venham estejam equivocados. Esse é um pré-julgamento
que não condiz com a sua inteligência e honradez.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu não fiz isso; eu só
disse que, num determinado momento, eu pedi que baixassem diligência, porque
achei que 24 reais era afrontoso, porque eu olhava os outros. Mas eu tenho tão
boa memória que o computador trouxe aqui o que eu disse no dia 22 de agosto. Se
tivessem prestado atenção... É por isso que eu gosto de falar na Pauta. Eu examino
os projetos de lei, dou sugestões. O representante do Prefeito, volta e meia,
traz aqui a despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
João Antonio Dib, há várias formas de ouvir. Quando circulamos no corredor ou
estamos em nosso gabinete, podemos ouvir tudo o que se passa aqui com muita
atenção. Quando V. Ex.ª fala de assuntos de correção ou incorreção do Executivo
Municipal, eu sou um dos seus mais atentos ouvintes. Mas não posso aceitar que,
permanentemente, se venha a esta tribuna duvidar dos preços dos terrenos da
Prefeitura, como se os preços de um terreno e outro fossem sempre iguais. No
Bom Fim, há um preço; na Assis Brasil, há outro; na Sertório, há outro. Dois
terrenos, um ao lado do outro, podem ter valores completamente diferentes,
esquina, fácil acesso. Sim, Ver. Isaac Ainhorn, apesar de V. Ex.ª estar um
pouco agitado comigo hoje, sempre lhe darei aparte.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª sempre vai merecer os apartes quando eu estiver nesta
tribuna. Se um Vereador, nesta Casa, examinando um processo, não pode
esgotá-lo, não pode examiná-lo na sua profundidade, sinceramente, Vereador, não
tem o que nós estarmos fazendo aqui. Não podemos, simplesmente, ser uma Câmara
de homologação. Não estamos duvidando dos valores, nem do que os funcionários
atribuíram, nem o que o Executivo atribuiu, às vezes é da natureza humana o
erro, e às vezes, ocorre, não que neste caso esteja ocorrendo. Agora, de forma
violenta, o Líder o PT não admitiu qualquer emenda, uma pequena emenda ao
processo. O erro é que o Ver. Estilac Xavier usou o artifício do art. 81 para
ver votado rapidamente esse processo. Se for tão urgente assim, então vamos
votá-lo; agora, ele tem que explicar por que é tão urgente, assim vamos votar e
compreender a urgência que o caso exige. Não passou por todas as Comissões,
Vereador.
O SR. ADELI SELL: Vereador, eu que acompanho a CEFOR, por
onde passam esses projetos sempre, absolutamente sempre, e quando são
arquivados, no final do ano, eles voltam necessariamente para a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, nós temos estudado com toda a tranqüilidade, e,
se a Liderança do Partido dos Trabalhadores solicitou urgência, é porque tem as
suas razões.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, primeiro, não há nenhuma rejeição nossa com
relação às hipóteses lançadas de alteração de preço, mas o Ver. Juarez Pinheiro
já explicou muito bem a diferença com o Ver. João Antonio Dib, e depois falar
de 81 para 81, aqui passou por duas Comissões técnicas, nós votamos empenas
cegas sem ter passado por nenhuma Comissão.
O SR. ADELI SELL: Exatamente, nós temos a apreciação de
duas Comissões. O Ver. Juarez Pinheiro já explicou essa questão, sei que o Ver.
João Antonio Dib está me ouvindo, segundo o Vereador, ele sempre ouve o que nós
falamos. Portanto, vamos continuar a prestar muita atenção para esse debate,
porque eu acho que ele está se esgotando, pode se esgotar agora, podemos votar
com tranqüilidade, ninguém está vendendo gato por lebre, ninguém está tentando
ludibriar esta Câmara de Vereadores, aqui são pessoas nobres, doutas. Eu tenho
a convicção de que todos estão acompanhando todo e qualquer processo da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre porque, eu volto a repetir, o dever de
cada Vereador é fiscalizar o Executivo, seja da situação ou da oposição. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o debate produzido pelo Ver. Isaac Ainhorn é
altamente fértil, fecundo e pretende estabelecer o princípio que,
inquestionavelmente, é regra salutar, de determinadas matérias submeterem-se ao
crivo irrestrito das Comissões. Não há nenhuma acusação formal a divergências
porventura localizadas no referido Processo, como a trazida em aparte e em
Emenda pelo Ver. João Antonio Dib. Agora, o princípio da análise ampla, a Casa
deve adotar como critério, Ver. Isaac Ainhorn, de segurança, de democracia e de
transparência. É o princípio colocado nas relações negociais do Município de
Porto Alegre. Fica aqui a nossa manifestação para dizer e até acicatar que
aqueles que, por ventura, levantaram dúvidas, o fizeram no terreno da subjetividade,
assumiram a sua subjetividade, porque, de objetivo, Vereador Líder do PT, não
há nenhuma irregularidade exposta. Agora, há, sim, um apelo a um princípio que
deve nortear matérias desta natureza, que devem passar lenta e acuradamente,
Ver. Pedro Américo Leal, à análise de todas as Comissões. É formalidade?
Acredito que não. É princípio salutar, mesmo que determinadas Comissões não
tenham a cautela, muitas vezes, dada a sua natureza, que se faz imprescindível,
mas como princípio, como regra de democracia, como regra de transparência, é
indiscutível. Por isso, eu entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
independentemente do encaminhamento que estamos fazendo, que o debate trazido
pelo Ver. Isaac Ainhorn é digno da respeitabilidade da Casa, é digno da
acolhida do princípio de que matérias de cunho econômico, de natureza negocial,
devem sofrer a peneira mais absoluta da Casa, para que a tranqüilidade se
realize nos votos que serão dados à referida matéria.
Então,
fica aqui a nossa análise apenas para dizer que o debate é importante, porque
chama a atenção para um princípio que é a análise irrestrita de matérias desta
natureza e de outras, que envolvem assuntos de cunho, de fundo, econômico. Fica
portanto aqui, Presidenta, a nossa manifestação neste sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu acho que todos sabem que nesse tempo todo que
eu sou Vereador aqui nesta Casa, e, principalmente quando o Partido dos
Trabalhadores assumiu a Prefeitura Municipal, eu sempre me coloquei como
oposição, eu nunca escondi isso. Os Líderes do PT que sempre estiveram aqui no
Plenário sabem muito bem que eu nunca procurei o PT para fazer conchavos,
coligações, ou para trabalhar junto. Eu sempre me coloquei na oposição, sempre
fui oposição ao PT aqui nesta Casa, porque eu acho que é o papel que me foi
dado pelas pessoas que me elegeram durante todo esse tempo.
Hoje,
eu quero pedir aos meus amigos da oposição, que a gente está, eu acredito que
no caso deste Processo aqui, cometendo algum pecado no que tange ao tempo que
nós estamos gastando para discutir essa matéria.
Vejam
só, a diferença entre o que está no Processo do Projeto e a Emenda do Ver. João
Antonio Dib - que está absolutamente correta, eu não estou criticando de jeito
nenhum, o Ver. João Dib está absolutamente correto - é uma diferença de pouco
mais de 300 reais. A diferença entre a Emenda do Ver. João Dib, que é um
Vereador considerado por todos nós, pela sociedade, que vai viabilizar a
aprovação do Projeto, e o Projeto em si, é uma diferença de 300 reais. Nós não
podemos gastar a nossa tarde, com tantos processos importantes, discutindo uma
diferença de 300 reais. Eu acho que nós tínhamos de, no máximo, colocar esse
Projeto para a votação. E era isso que eu esperava, quando eu fiz a proposição
inicial daquela ordem de projetos para serem votados, era exatamente para que
pudéssemos votar rapidamente o Projeto, este Projeto aqui. É claro que podemos
aprovar a Emenda do Ver. João Dib, creio que não há problema nenhum. Creio que
está correto, porque o Ver. João Dib está estabelecendo o preço por metro
quadrado. Correto. Só que a diferença não é tão grande assim, a diferença é
muito pequena.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A questão foi corretamente apreendida pelo eminente Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, Ver. Elói Guimarães. Trata-se de
uma questão de método. O Projeto de Lei, notadamente de natureza de autorização
de venda, de alienação, tem de passar por todas as Comissões técnicas da Casa.
Apesar de o PT ter dito que passou, ele não passou. Mas, se não passou, ele tem
de explicar quais as razões que o levam a pedir a urgência extrema do art. 81
da Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre. É essa a questão, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn, eu vou, pela
primeira vez nesses meus vinte anos, fazer o papel de defensor do Governo. Pela
primeira vez em vinte anos. Eu penso que existe um argumento que está aqui no
Processo que não podemos jamais desconhecer. Quando está impedindo, Ver. Pedro
Américo Leal, a passagem de alguém para a via pública, quando uma empresa está
sendo impedida de chegar até a via pública normalmente e quando ela vai comprar
um pedaço dessa área para, realmente, ter acesso a essa via pública, e quando a
diferença entre o preço do Projeto e o preço - o Ver. João Antonio Dib é uma
pessoa que nós confiamos e acreditamos - é de 300 reais, eu penso que não
existem argumentos para que fiquemos aqui ocupando a tarde toda. Eu não quero
ser censor de ninguém, pelo amor de Deus. Mas um Projeto como esse se negocia
rapidamente e se vota rapidamente, até para que possamos, aqui, nas matérias
que necessitam um maior trabalho para explicar à sociedade, gastar um tempo
maior.
Sou
favorável a esse Projeto da forma como está, com a Emenda de autoria do Ver.
João Antonio Dib. A Emenda corrige? Corrige, traz uma diferença de 300 reais.
Penso que a Bancada do PT não precisa ficar gastando pólvora para poder
derrubar a Emenda do Ver. João Antonio Dib, que está, sinceramente, colocando
aqui o preço correto. E entre o preço correto e o preço incorreto não é uma diferença
grande. Vou repetir: a diferença que existe entre o preço correto e o preço
incorreto é uma diferença de 300 reais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Sofia Cavedon se inscreve para
discutir o PLE n.º 019/01 e cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.
O
Sr. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE n.º 019/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, Ver. Luiz Braz, talvez essa matéria seja pedagógica porque temos
uma série de processos tratando de alienação de imóveis que chega a nós. E a
discussão talvez não seja desnecessária, até para que venham somente os
Vereadores de primeira legislatura, ou não, e alguns antigos a se apropriar da
forma como esse processamento se dá. Os bens públicos, sabemos todos nós, são
de uso especial, bem de uso comum do povo e bens dominiais. Sobre os bens
dominiais, o Município pode fazer negociação com os particulares, com os
cidadãos, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas. Sempre que há uma
doação - e isso até já é impedido, havia, porque a Lei de Licitações não
permite mais -, quando há uma permuta ou uma alienação, sempre passa pela
Comissão de Alienações de Imóveis. Como é constituída, Ver. Pedro Américo Leal,
essa Comissão? Ela é constituída por uma coordenação que necessariamente é
composta por um arquiteto, uma arquiteta ou engenheiro, há membros de várias
Secretarias do Governo para que isso... Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª diz que
todos sabem disso, mas não parece. Considero V. Ex.ª o mais inteligente neste
Plenário, mas o Vereador desconhecia este fato. Ver. Isaac Ainhorn, passa por
esta Comissão, Ver. Luiz Braz, e ali há uma normatização de como fazer esses
cálculos, mas não é no “achômetro”, “por que eu acho ou ‘desacho’”, isso é
feito com cálculos conforme e formalmente dentro de padrões modernos de
avaliação de imóveis. Não é uma questão de subjetividade, há uma normatização
pelos órgãos técnicos em nível internacional. A Comissão de Alienação de
Imóveis não vai ali emitir subjetividades, ela tem que adaptar o caso concreto
a uma forma de fazer pareceres.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, que hoje me aparteia,
que me dá orgulho, em todas as minhas intervenções eu conto com o seu brilho
invulgar, tenho o seu pedido de novo e já vou lhe conceder um aparte. Eu penso,
Ver. Pedro Américo e Ver. Isaac Ainhorn, que é extremamente discricionário que
venhamos, sem podermos fazer cálculos, sem verificar onde se localizam as
nesgas, que têm situações geográficas diversas, apesar de serem numa mesma
área, que podem ser acidentadas ou não, podem ter, por exemplo, impeditivos,
inclusive de construção, uma ou não, querer que elas tenham o mesmo valor, sem
fazermos uma análise mais perfunctória...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu concordo plenamente com V. Ex.ª. Não coloco em questão
absolutamente qualificação e seriedade da Comissão de Alienação de Imóveis da
Prefeitura. Agora o problema é seguinte...
(Pronunciamento
paralelo, impossibilitando registro.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Permite-me um aparte, Vereador?
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu não posso lhe dar aparte se V. Ex.ª é
dono da palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Por favor, Ver. Isaac Ainhorn. Eu lhe
pergunto: será que nós podemos aqui, por mais brilhantes que sejamos, por mais
que tenhamos um ex-Prefeito aqui, sem podermos avaliar de forma perfunctória,
exararmos um parecer que supera um colegiado de nove, dez, arquitetos, funcionários
do quadro, concursados, que são ou não do PT, sejam de que partido forem, mas
são profissionais que emprestam o seu sangue, o seu trabalho às lides
municipais, que têm uma responsabilidade junto ao CREA pelo que assinam, e nós
vamos aqui, porque achamos que não está certo, porque não está bom, porque está
diferente, vamos fazer outro preço? Será que é sério? Eu lhe pergunto,
Vereador.
O Sr. Isaac Ainhorn: Permita-me que eu lhe responda, Vereador.
Nada é definitivo em matéria de avaliação de imóveis. Eu já vi inúmeras
avaliações do CAI serem refeitas aqui na Casa. V. Ex.ª está dizendo que o CAI é
o órgão definitivo. E às vezes comete erros.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu verifico uma, por exemplo, que o Ver.
João Antonio Dib apontou, e ele tinha razão e contribuiu; neste caso aqui...
O Sr. Isaac Ainhorn: Avaliação é avaliação, Vereador. Pode o
Ver. João Antonio Dib não ter razão, mas já vi inúmeros questionamentos,
inclusive projetos caírem em diligência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª liderou a oposição para votar
empenas cegas com o art. 81. Portanto, é contraditório no discurso que faz
agora. Mas eu não vou discriminá-lo por isso, não vou tirar aqui a
possibilidade de V. Ex.ª discordar. Eu aceito. O que eu quero dizer, Ver. Isaac
Ainhorn, é que existe um parecer feito com bases técnicas, há um laudo assinado
por vários arquitetos e engenheiros, com responsabilidades perante o CREA,
existe uma metodologia de cálculo. O que eu quero dizer é que discordarmos aqui
dos valores. É uma subjetividade que não tem lugar. Agora, é possível, sim,
adiarmos a votação. Mas não podemos desconhecer a forma com que isso se dá, e
não podemos desconsiderar o trabalho dessa gente, que tem responsabilidades
profissionais, que são concursados. O Projeto aqui está claro: essa empresa não
tem acesso à via pública hoje. Para ir à via pública, ela tem de passar por uma
área do Município, e nós aqui, por filigranas, colocamos sem nenhuma base
legal. No outro momento, o Ver. João Antonio Dib corrigiu um preço e ele tinha
elementos. Hoje, o Ver. João Antonio Dib não tem elementos para querer arbitrar
outro valor. E a nossa amizade não vai fazer com que eu olvide de dizer, Ver.
João Antonio Dib: V. Ex.ª se arvora hoje de forma irregular e não de forma
ética com seus colegas profissionais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Apregoamos a Emenda ao Processo n.º
2401/01, PLL n.º 157/01, que permite a utilização de painel luminoso com
finalidade publicitária nos táxis cadastrados, no Município de Porto Alegre.
Emenda do Ver. Haroldo de Souza. (Lê.) “Emenda n.º 01. Inclua-se no Projeto,
onde couber, dispositivo com o seguinte teor: o valor arrecadado com a
utilização do painel luminoso, na forma desta lei, será distribuído da seguinte
forma: 50% para o proprietário do táxi e 50% para o taxista empregado.”
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n.º 019/01, por
cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, considero a Pauta um dos momentos mais
ricos das Sessões Plenárias de segunda, quarta e sexta-feira. É por esta razão
que faço um esforço bastante grande, muitas vezes, para chegar aqui, me
inscrever na Pauta e debater os projetos de lei. Mas, como fazemos trinta,
quarenta projetos de lei numa mesma Sessão Ordinária, é difícil fazer a
análise. Tentei, com a tranqüilidade de sempre, acertar um pouco os relógios,
mas parece que as pessoas se assustam com a sombra. Eu não acreditava tanto no
computador, a minha assessoria... Eu queria que trouxessem a ata da Sessão onde
eu... A minha memória é muito boa, muito boa, e, quando olhei o Projeto, eu
disse: “Já li este Projeto, já achei os erros e os acho de novo.” Fiz as contas
de novo e achei de novo. Fiz uma proposição simples. Na semana passada eu
mostrava aqui uma permuta do Partenon com a Lomba do Pinheiro, na Tenente
Alpoin, em que eu achava estranhos os valores, principalmente porque no
“shopping-papel”, onde eu fui lesado, fui lesado pela Bancada do PT, quando pedi uma
comissão especial para analisar o problema de definição urbana para a área e
eles me apelaram para que eu retirasse a comissão que estava aprovada, porque
no segundo projeto, que era a permuta das áreas, que era o que interessava,
eles me dariam a comissão. Quem mal não faz, mal não pensa; e eu aceitei, e me
prometeram que, em duas ou três semanas, estariam a minha disposição para fazer
a comissão, passaram-se cinco meses e meio e eles trouxeram o Projeto, e a
primeira medida foi pedir urgência. Isso não se faz para um Vereador que
confiou, e eu confiei, porque costumo fazer as coisas certas. Na semana que
passou, eu dizia que queria comparar o “shopping-papel” a 50 reais o metro
quadrado, podendo construir supermercados e edifícios; 50 reais o metro
quadrado, e eu não entendi. Não entendi as manobras da Prefeitura, que dizia
que para eles custaria 9 milhões. Eles não queriam os seis milhões, mas também,
avaliada em 50 reais o metro quadrado, numa área daquelas para a qual se
estabeleceu o regime urbano... Só poderia ser uma coisa muito estranha que faz
com que se assustem até da sombra agora. Nada estava sendo feito, nada que não
fosse conhecido pela Casa, apenas o reajuste... Vamos admitir que valia 160
reais o metro quadrado, mas é o mesmo terreno, é a mesma área; não é um num
quarteirão e outro a três quarteirões. Não! É um ao lado do outro; são nesgas
para tornar a linha reta e não fazer linha quebrada para dar um melhor
aproveitamento ao terreno, mas a sombra assusta algumas pessoas. Quando o
Vereador quis fazer uma proposição foi até criticado. Como é que o Ver. João
Antonio Dib deixou passar isso na Comissão de Finanças? E ainda disse: era fim
do ano, todo mundo tem pressa, todo mundo exige, todo mundo pede, e nós
passamos o ano todo votando moções. Todo o ano; e há cinco anos reclamo: chega
de moções! Até um dia em que eu apresentei uma moção nesta Casa, quando
Vereadores foram chamados de não-sérios, de corruptos, pela Deputada Luciana
Genro. Não apresentei uma moção contrária à pessoa, mas contra a sua declaração,
e o PT todo votou contra a moção, mas exigiram que eu trouxesse a fita, que eu
degravasse a fita, que eu documentasse. Para eles não precisa nada! Eles
aceitaram a corrupção! Eu perdi com a Bancada do PT, por unanimidade, com a
Frente Popular, por unanimidade, votando contrariamente a uma moção. Foi a
única vez que eu me equivoquei e fiz uma moção, mas eu achei que os Vereadores
desta Casa não poderiam ser chamados de corruptos pela Dona Luciana Genro, e
por ninguém também. Então eu fui fazer uma moção. Isso nós fazemos, Sr.
Presidente, o ano inteiro, e é por isso que me abstenho de votar.
Eu
reclamo, eu procuro buscar soluções, mas parece que o que complica a vida mesmo
é o simples. Seria tão simples, se não tivessem discutido tanto. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): São 18h51min. Em votação nominal, por
solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, a prorrogação da Sessão.
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h52min.)
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